ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 23-03-2015.
Aos vinte e três dias do
mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Idenir
Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Pablo Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. A
seguir, foram apregoados os Ofícios nos 388, 389 e 390/15, do
Prefeito, encaminhando os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos
007 e 008/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 006/15 (Processos nos
0779, 0780 e 0778/15, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes
ofícios: nº 096/15, de Ayres Apolinário, Conselheiro no Exercício da
Presidência da AGERGS; e nº 132/15, de Carlos Martins, Conselheiro Presidente
da AGERGS. A
seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Zorávia Augusta
Bettiol, Presidenta da Associação dos Amigos do Museu das Águas de Porto Alegre
– AMUSA, que discorreu sobre a Semana Internacional da Água e o Museu das Águas
de Porto Alegre. Em
continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Jussara Cony, Sofia
Cavedon, Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Bernardino Vendruscolo,
Idenir Cecchim e Prof. Alex Fraga manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e
quarenta e três minutos às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, foi iniciado o período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 013/15 (Processo
nº 0471/15), de autoria de Lourdes Sprenger, a assinalar o transcurso do
quadragésimo nono aniversário do Partido do Movimento Democrático Brasileiro –
PMDB. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Lourdes Sprenger, Jussara Cony e
Professor Garcia, este em tempo cedido por Engº Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se Lourdes Sprenger, Jussara Cony, Clàudio Janta, Nereu
D'Avila, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna e Alberto
Kopittke. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se João Carlos Nedel. Às dezesseis
horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 365/13 (Processo nº 3301/13), considerando-se mantido o
Veto Total oposto, por quinze votos SIM e quinze votos NÃO, pós ser discutido
por Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Jussara Cony, João
Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Alberto Kopittke e Clàudio
Janta e encaminhado à votação por Delegado Cleiton, Airto Ferronato, Engº
Comassetto e Prof. Alex Fraga, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo
Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13, Carlos Casartelli, Paulinho Motorista
e Guilherme Socias Villela cederam seus tempos de discussão, respectivamente, a
Engº Comassetto, Alberto Kopittke e Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/13 (Processo nº 1931/13)
que, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Sofia
Cavedon, Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação por Sofia
Cavedon e Kevin Krieger, teve a sua votação suspensa em face da inexistência de
quórum deliberativo. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum, em
verificações solicitadas por Clàudio Janta, Dr. Thiago e Paulinho Motorista. Às dezoito
horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
em verificação solicitada por Fernanda Melchionna, o Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Executivo nº 005/15 e o
Projeto de Resolução nº 012/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/15, os
Projetos de Lei do Legislativo nos
001,
002, 031, 038, 044 e 045/15 e os Projetos de Resolução nos 005 e 007/15. Durante
a Sessão, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Jussara Cony
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença,
neste Plenário, de Edson Portilho, vereador da Câmara Municipal de Sapucaia do
Sul. Às dezoito horas e
trinta e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Guilherme
Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação dos Amigos do Museu das Águas de Porto Alegre – Amusa, que tratará de assunto relativo à Semana
Internacional da Água e Museu das Águas de Porto Alegre. A Sr.ª Zorávia Augusta
Bettiol, Presidente, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
A SRA. ZORÁVIA
AUGUSTA BETTIOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores, senhoras, meus amigos e colegas; eu vou
passar 10 eslaides rapidamente e, depois, vou falar sobre a área do Museu.
(Procede-se à apresentação de eslaides.)
A SRA. ZORÁVIA
AUGUSTA BETTIOL: A missão do Amusa é promover o
conhecimento, a valorização e a conservação da água através da história, da
educação e da arte, incentivando a sociedade a refletir e a debater sobre a
gestão dos recursos hídricos. É uma missão bem importante e complexa que temos
que realizar.
Nós temos este estudo de localização do museu
realizado pelo arquiteto Marcelo Allet,
que, durante dez anos, coordenou o Grupo de Trabalho da Orla. Ele fez um estudo
muito aprofundado e muito importante e indicou esses dois lugares. Um seria a
área 1, próximo ao Anfiteatro Pôr do Sol, e integraria o Anfiteatro com o
Museu, ficaria arquitetonicamente e urbanisticamente muito bem resolvido. A
outra área que ele indica é o eixo monumental do Parque Marinha do Brasil,
também uma área muito importante e nobre. Seriam essas duas indicações as
sugestões para o Prefeito Fortunati.
Esta imagem é de 22 de março de 2012, Dia
Internacional da Água, em que houve a assinatura do protocolo de intenções das
14 entidades apoiadoras do nosso projeto. Ele manifestou publicamente, pela
imprensa escrita e falada, o apoio e disse que determinaria uma área.
Nosso museu terá três eixos: o eixo histórico, o
eixo educativo... Os museus do mundo têm esses dois eixos, e o nosso terá um
outro eixo, que é o eixo artístico. Ele terá mais abrangência e complexidade e
envolverá muito mais a comunidade, principalmente a criança e o adolescente,
que precisam ter a consciência da água como um bem que tem que ser cuidado e
preservado.
Ontem nós fizemos o
ato da fundação do Museu das Águas na Usina do Gasômetro. Aqui, as
entidades apoiadoras do Museu das Águas: Agapan, ARI, Chico Lisboa, Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hídrica do Lago Guaíba, Corsan, DMAE, IAB/RS, Lions,
Metroplan, Prefeitura de Porto Alegre, Sedac, Sema e UFRGS. E nosso blog, se vocês querem saber mais coisas
sobre os trabalhos que estamos desenvolvendo há anos. A nossa comissão
multidisciplinar trabalha há anos para a criação do museu. Nós terminamos o
escopo, uma tarefa muito complexa, e criamos a Associação dos Amigos do Musa;
ontem, a ata de criação. Precisamos da definição urgente da área junto à orla
do Guaíba, pois, com isso, o IAB poderá promover um concurso nacional
arquitetônico para o prédio físico, que terá que ter características de
contemporaneidade e sustentabilidade. Demora de oito a dez meses para que seja
feito o concurso, e isso tem um custo alto, mas provavelmente a ANA - Agência
Nacional de Águas - poderá pagar essa despesa do projeto.
A área prevista é de 12 mil metros quadrados, incluindo estacionamento, com custo aproximado de R$ 50 milhões. Se compararmos que no ano passado, na época da Copa do Mundo, foram feitos estádios de futebol em nosso País, e a média de preço deles foi de R$ 500 milhões, um museu, que terá abrangência cultural, educacional, social e artística, custará 10% disso. Só que um museu desta envergadura projetaria não só Porto Alegre e o Rio Grande do Sul, mas o Brasil no mundo, porque o problema da água assola a humanidade, e a prevenção se faz necessária.
Antes de concluir, quero
dar meu apoio ao Dia da Consciência Negra, 20 de novembro. Salve a Consciência
Negra!
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. ZORÁVIA AUGUSTA BETTIOL: Precisamos,
gente, precisamos, Srs. Vereadores, da participação, da colaboração de vocês
junto ao Governo Municipal para que seja definida uma área para o nosso museu.
Eu conto com vocês e agradeço muito a atenção. Boa tarde. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Zorávia Bettiol, é um
prazer enorme sempre te ver na luta, defendendo as causas maiores do nosso
País, da nossa soberania, da garantia de que, através de um museu, nós possamos
preservar aquilo que é fonte da nossa vida.
Em nome da Bancada do
PCdoB, eu quero te cumprimentar e, acompanhada por todos os companheiros e
companheiras dessa luta histórica pela nossa natureza, pelo nosso ambiente,
quero te dizer que, com essa solicitação à Câmara Municipal, nós já estamos
aqui, de pronto, nos comprometendo – a nossa Bancada, composta pelo Ver. Maroni
e eu – para definição de uma área para o Museu das Águas. Estaremos, assim,
resgatando uma luta intensa e histórica de homens e mulheres como tu e nos
postando neste País, que detém o Aquífero Guarani, a maior reserva mundial de
água doce, que detém, na sua biodiversidade, esse componente estratégico ao
lado dos nossos biomas e nesses biomas incrustados as nossas águas, nós
estaremos firmes nessa solicitação e nessa demanda que vocês trazem à Câmara
Municipal de Porto Alegre. Creio que cada Bancada aqui, não tenho dúvida de que
todas as Bancadas estarão também se perfilando nesse processo.
Muito obrigada, é
sempre bom te ver com essa dinâmica, com essa disposição e com essa luta. Nós,
mulheres, temos essas características naturalmente, lado a lado de homens que
também lutam. Mas a tua presença é uma honra para nós, é muito bom, é muito bom
te ver. E estamos aqui junto nessa luta.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
cumprimento a Zorávia e todo o grupo de militantes, homens e mulheres que já
lutam há alguns anos pelo Museu das Águas. Quero aqui, Zorávia, como fui fazer
uma pesquisa, acompanho um pouco vocês, lembrar os Vereadores que a ideia
nasceu ainda em 2004, no Fórum Internacional das Águas, que a ARI organizou
aqui em Porto Alegre. E, que lá em 2009, o Comitê Multidisciplinar do
Planejamento Urbanístico da Orla do Guaíba retomou a ideia. Então, não é uma
ideia que, de repente, num dia aconteceu, e a Zorávia está aqui em nome de um
grupo. Em 2010, é formado um grupo de trabalho, chega em 2012, tem 14 entidades
que vão se somando; chega em 2012, obtém-se o compromisso Prefeito Municipal de
determinar uma área para o museu. Então, é um sonho que mobiliza muitas
pessoas, Presidente, que precisa de um espaço, de um local, e que não pode ser
longe das águas do Guaíba, porque a proposta é muito linda, com ideia de
interatividade, de valorização, de educação, de arte e de patrimônio. Com
certeza, significaria uma revitalização verdadeira da orla do Guaíba proposta
pela sociedade.
Eu quero dizer,
Zorávia, para vocês que eu tomei a iniciativa ontem, dia da ata de fundação do
museu, de propor uma indicação – vou propor aos Vereadores todos para que a
gente possa assinar junto e votar neste plenário – uma indicação ao Sr.
Prefeito para que ele determine essa área, que ele reserve, que indique qual a
é melhor. Já tem estudos aqui apresentados que foram feitos pelo GT Orla da própria Prefeitura. Então,
essa é uma pauta que é muito cara para nós. Nós estamos devendo ao Brasil,
devendo a Porto Alegre um lugar para trabalhar a conscientização da preservação
desta preciosidade que é a água.
Parabéns por mais essa luta. Eu quero parabenizar
teu parceiro de todo dia, o Luiz Antônio Timm Grassi, vocês formam uma dupla
que carrega, que puxa uma turma muito grande. Quero dizer que nós vamos somar
esforços. Espero que o conjunto das lideranças aqui nos ajude a reforçar esse
lindo sonho que nós queremos ver acontecer. Parabéns. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Zorávia, esperamos que a gente não veja água somente no museu, mas é
importante ter esse Museu das Águas de Porto Alegre, ainda mais num palco como
o nosso, porque nós temos este rio que banha a nossa Cidade. Estaremos aqui
ajudando para que isso se torne uma conquista da Cidade, que a gente possa ter
esse museu e que as pessoas vejam a água no seu todo, não somente quando ela já
está limpa, quando ela cai ou quando ela se cria. Então, quero dizer que
estamos juntos para que se crie esse museu. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Obrigado, Presidente. Prezada Zorávia Bettiol,
conhecida nos círculos e no mundo das águas, e eu a conheço de longo tempo.
Confesso que não conhecia a proposta do projeto,
fiquei conhecendo agora, mas reunindo algumas palavras do projeto - um espaço
de convivência, arte, usos das águas, gestão dos recursos hídricos -, essas
palavras fazem essa proposta importante no mundo atual. Eu apresento, então,
meus cumprimentos, a nossa solidariedade, em nome da Bancada do PP - Mônica
Leal, Kevin Krieger, João Carlos Nedel e este Vereador. Parabéns e conte
conosco. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu também quero cumprimentar a Zorávia Bettiol e
dizer que é uma grande bandeira, desejando bastante paciência.
Há algum tempo, eu protocolei um projeto aqui,
nesta Casa, que criava a marina pública e a semana das águas. Acabamos, a
pedido do Executivo, desistindo do projeto da semana das águas, porque o
Governo já tinha um outro projeto que interessava mais. Então, eu e o Tarciso,
fizemos um projeto de indicação, sugerindo que se criasse aqui a marina
Almirante Negro. Também estamos aguardando.
Assim como o Ver. Tarciso aguarda a aprovação do
Museu do Negro, e está tendo muita paciência, eu também, autor do projeto Museu
do Gaúcho, estou com muita paciência.
Mas vamos tocando a vida assim, e tenha a certeza
de que nós estamos aqui para ajudar até a ter paciência. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Prof.ª Zorávia,
pessoa conhecida muito antes da crise da água que estamos vivendo, estudando,
ouvindo e lendo todos os dias.
Então, não existe nada melhor do que a
credibilidade de uma pessoa que se preocupou com o assunto muito antes de
falarmos na crise da água, para capitanear um projeto desses.
Eu sou um daqueles que ainda tem esperança. Acho
que o projeto é importante. Acho que a Prefeitura Municipal, mas também as
entidades têm que se envolver, para que não aconteça o que aconteceu com a
OSPA. O terreno é demarcado e, depois, as entidades demoram para dar o apoio
financeiro.
Acho que temos que fazer isso, temos que nos
preocupar, e a Ver.ª Cony falou sobre o Aquífero Guarani, quando estive
Secretário do Codesul, fizemos um estudo profundo sobre isso, e por que essa
água lá, que nos parece profunda, é atingida pelos dejetos dos porcos em Santa
Catarina. Porque nós temos que ver a água como um todo no meio ambiente.
O mexilhão dourado, importado lá do oriente, que
veio nos cascos dos navios, entope os canos da Corsan e do DMAE, prejudicando a
distribuição da água. Então, a água é importantíssima.
Também acho muito importante a educação, o
controle, e, principalmente, estudar os efeitos que outros assuntos externos
trazem, prejudicando o fornecimento da água.
Professora, parabéns pela sua luta, pela sua histórica.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, falo também em nome
da Ver.ª Melchionna. Gostaria, antes de mais de nada, de saudar a Prof.ª
Zorávia pela luta incansável. Nós todos sabemos que, muitas vezes, o Poder
Público é demorado. Decisões demoram, anos a fio, para acontecer, para sair do
papel.
Mas, infelizmente, cabe a mim destacar que, na
licitação feita para a revitalização da orla do Guaíba, que é exatamente na
região onde a Associação indicou os locais mais adequados para a construção do
Museu das Águas, no projeto de revitalização não foi incluído o museu.
Portanto, nessa licitação, o nosso Prefeito
simplesmente desconsiderou o compromisso assumido em 2012. Nós, do PSOL, temos
fé de que um museu tão importante para a conscientização e cultura da população
com relação a esse bem tão valioso e precioso saia do papel finalmente. Uma boa
tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não temos mais nenhum Vereador inscrito. Pelas
falas, Zorávia, tu podes ver que a Câmara está junto nessa luta pelo Museu das
Águas, até porque, eu, pessoalmente, acredito que o nosso lago Guaíba é um
local que deveria ser muito melhor utilizado pela população de Porto Alegre.
Nós estivemos de costas para ele por muito tempo; agora, nos últimos anos, a
gente tem procurado, a própria Prefeitura tem procurado, através de um projeto,
uma licitação de revitalização do Guaíba. A Copa do Mundo teve toda a
revitalização, obras e iluminação daquela região no entorno do Estádio
Beira-Rio. Com certeza o Museu das Águas virá a se somar a toda essa
revitalização e tornar Porto Alegre mais próxima do lago Guaíba, cada vez mais
dando o valor que nós devemos dar às águas. Então, até mesmo pelas falas dos
Líderes, a senhora viu que pode contar com a Câmara de Vereadores, e falamos em
nome de todos os Vereadores, porque aqui estamos juntos para conseguir o
objetivo desse Museu das Águas que será importante para a cidade de Porto
Alegre. Parabéns pela sua luta e conte conosco. Estão suspensos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h45min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos
trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações,
de acordo com o proposto pela Ver.ª Lourdes Sprenger, que festeja o aniversário
de 49 anos do PMDB. Após retornamos à ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é
destinado a assinalar o transcurso do aniversário de fundação do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, nos termos do Requerimento nº 013/15,
de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger.
A Ver.ª Lourdes Sprenger
está com a palavra em Comunicações e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; quero também
cumprimentar os companheiros do PMDB aqui presentes, destacando a Sra. Regina
Perondi, Presidente do PMDB Mulher do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente do
PMDB Mulher Nacional; a Dep.ª Neusa Kempfer, Presidente da FEPPS,; demais
representantes; o Dep. Edson Brum e o Dep. Gabriel Souza estão com
representação aqui neste momento.
A nossa homenagem, na data que assinala os 49 anos
do PMDB, fundado como Movimento Democrático Brasileiro, MDB, em 24 de março de
1966, é de nossa Bancada, composta pelo Ver. Idenir Cecchim, Ver. Professor
Garcia e Ver. Pablo Mendes, que substitui o Ver. Valter Nagelstein que hoje
ocupa uma Secretaria Municipal. Queremos relembrar a história, desde a fundação
do MDB ao PMDB. Eu escolhi para meu pronunciamento uma, dentre tantas frases,
de Ulysses Guimarães que diz: “Em política, estar com a rua não é o mesmo que
estar na rua!” Essa frase é bem atual, serve bem para o nosso momento. Ulysses
formou o MDB ao lado de Franco Montoro, Mário Covas, Pedro Simon e tantas
outras expressões políticas. Eles formavam um grupo de líderes combativos,
homens da resistência democrática. O MDB, há 49 anos ofereceu aos brasileiros
muita luta e disposição para combater o arbítrio e a opressão impostos pelo
regime militar, abrigando todos aqueles que desejavam a redemocratização, independente
de posição ideológica. Foi organizada, à época, uma ampla frente vigorosa e
floral, e, como símbolo da resistência, o partido enfrentou a repressão
militar, as oligarquias e a centralização econômica, assumindo plenamente a
luta pelo Estado de Direito. Com essas bandeiras, assegurou a sua expressão
eleitoral e política e resistiu às cassações e aos decretos da ditadura, como
partido da sociedade civil. E ainda reuniu, em torno da sigla, a oposição ao
regime.
O MDB aglutinou socialistas, liberais, comunistas,
trabalhistas que desejavam um Brasil livre da opressão, e unidos conquistaram
sucessivas vitórias. Na década de 1970, começamos a vencer as primeiras
batalhas eleitorais em todo o Brasil.
E outra data que deve ser lembrada e que nos remete
à história política do partido no País é 15 de janeiro de 1980, dia em que os
principais líderes do MDB se reuniram em Brasília, na Câmara dos Deputados,
para fundar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB. Após a nova
lei dos partidos políticos ter resgatado o pluripartidarismo.
E
a luta continuou. Sempre sob a liderança de Ulysses Guimarães, campanhas vieram
a inscrever novamente o Brasil no mundo democrático: as Diretas Já e a
convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Simon, Vereador, Deputado,
Ministro, Governador e Senador continua, hoje, considerado como referência
ética para a Nação, em 60 anos de vida pública, e despertou a atenção do povo
gaúcho, quando colocou em prática o lema que adotara para conduzir o partido:
“O que é bom para o Rio Grande, é bom para o MBD”. Simon é a cara, a coragem e
a história do MDB nesses 49 anos que se completam amanhã. O grande líder
político gaúcho é reverenciado de Norte a Sul do País, como combatente
obstinado pela ética da vida pública, como Franciscano de fé transformadora,
como homem de mãos limpas e língua afiada contra corrupção.
O PMDB chega, pela quarta vez, ao Governo do
Estado, neste 2015, num período de 33 anos de democracia. E também, nesta data,
lembramos o nosso Governador Germano Rigotto.
A palavra mais categorizada para destacar a atuação
de Pedro Simon é do próprio Ulysses Guimarães, que, em artigo assinado no
jornal Correio Braziliense, em 6 de abril de 1992, escreveu: “Fascinante é a
história de Pedro Simon. Não é solo, é orquestra. Não é um, são vários. Pela
honradez e serventia, você nunca negou o Rio Grande e o Brasil”. Pedro Simon
simboliza, para nós, a semente que germina e dá frutos, com seu propósito de
construir, de aperfeiçoar, de aconselhar, de fazer justiça, transformando os
milhões de votos que recebeu, ao longo de seus mandatos, na representação dos
legítimos interesses de um povo e de uma nação.
Se falar do PMDB é falar de Ulysses, de Simon, do
Brasil, do Rio Grande, é preciso incluir Porto Alegre, a nossa Cidade, como centro
político de atuação do Partido nesses 49 anos de existência. Aqui surgiram
lideranças e quadro políticos que marcaram a história do PMDB, como André
Forster, que foi também Presidente da Câmara, entre tantos outros, Ibsen
Pinheiro e José Fogaça. Com Fogaça, Porto Alegre alcançou conquistas
importantes: primeira Prefeitura do País a adotar o modelo de gestão inovadora,
seguido, posteriormente, por mais de 30 Prefeituras; manutenção do Orçamento
Participativo; implantação do Programa Socioambiental; criação do maior número
de vagas para crianças de zero a seis anos, com criação de escolas infantis;
início do reassentamento das Vilas Dique e Nazaré; implantação do Centro
Popular de Compras, que teve o comando do nosso Líder de Bancada, Ver. Idenir
Cecchim, que esteve à frente desse projeto quando foi Secretário da SMIC e que
resultou na revitalização do Centro, com o fim das bancas de camelôs a céu
aberto. Fogaça também deu início aos avanços da causa animal, com aprovação e
sanções de leis de programas para proteção de animais, diretrizes reivindicadas
há anos pelo nosso movimento, tendo como principais o fim do extermínio dos
cães e gatos no Canil Municipal e a criação do Comppad, que foi a Coordenadoria
Multidisciplinar de Políticas Públicas para animais domésticos; atuou na
transversalidade com outros órgãos e foi o embrião da criação da SEDA.
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes, eu
acho que é uma grande homenagem que a senhora faz ao PMDB, que, no regime
militar, abrigou a todos nós. Eu fiz parte do Movimento Revolucionário Oito de
Outubro, e, lá dentro, nós encontramos guarida no gabinete do Deputado Cezar
Schirmer, no gabinete do Deputado Pedro Simon; lá dentro, muitas vezes,
encontramos guarida, e, muitas vezes, o Fogaça foi nos tirar da cadeia.
Então, o PMDB foi um processo de resistência, foi
uma trincheira democrática neste País e merece todo o nosso respeito, apesar de
tudo o que acontece hoje em dia. Em todas as profissões, em todos os partidos,
em todas as agremiações, desde times de futebol a clubes de mães, existem os
bons e os maus; e o PMDB, no processo democrático do Brasil, foi a grande coisa
boa que aconteceu, recebendo a todos, recebeu desde o MR8, o PT, o PCdoB, todos
nós tivemos esse guarda-chuva que foi o PMDB, com Ulysses Guimarães, Tancredo
Neves, Teotonio Vilela, todas essas figuras históricas que lá estiveram e
protegeram as pessoas que lutaram por democracia neste País.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Ver. Lourdes, quero cumprimentá-la, cumprimentar a Bancada do PMDB na
pessoa do Ver. Idenir Cecchim e dos demais; V. Exa. está aqui representando a
Bancada, falando neste dia importante, então quero cumprimentar todos os
peemedebistas, aqueles que honram a bandeira do PMDB, porque nós estamos
vivendo um momento atípico em que os partidos, as siglas estão pagando pelo
pecado daqueles que não estão seguindo as regras. Mas o PMDB é uma mãe
brasileira, porque o PMDB contemplou todos esses segmentos, esses
representantes que hoje estão em outras siglas, e até poderia lembrar que o
PMDB contemplou o Sr. José Sarney, que é um dos líderes do PMDB, que foi um dos
líderes da ARENA – Aliança Renovadora Nacional, que deu sustentação àquele
período pelo qual o Brasil passou. Então quero cumprimentá-la e dizer que o
PMDB realmente é um partido respeitado, ainda que esteja passando por momentos
críticos em razão de alguns desencaminhados, mas o PMDB é uma bandeira para nós
brasileiros. Meus cumprimentos.
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Vereadora Lourdes, eu também quero, através da nossa Bancada – do
Villela, do Nedel e da Mônica – parabenizá-la por essa homenagem justa dos 49
anos do PMDB. Quero dizer que eu tive a satisfação de ser o Secretário
Municipal de um grande nome do PMDB, que foi José Fogaça, e aprendi com esse
homem, com essa liderança e que está dentro de uma agremiação, que é o PMDB.
Parabéns, nossas sinceras homenagens a esse partido que fez e continua fazendo
história no nosso País.
O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora
Lourdes, nós também, em nome do PDT, queremos saudá-la por essa iniciativa dos
49 anos de fundação do PMDB. Em nome da nossa Bancada, quero dizer que temos
tido uma parceria muito importante, que, no nosso entender, tem muito a ver com
a contribuição que nós estamos fazendo de maneira conjunta com o PMDB, não só
no Governo do Estado, mas também na Prefeitura. O PDT e o PMDB têm tido uma
afinidade muito importante, muito relevante – tenho certeza – em nome dos
interesses coletivos da nossa Cidade, do nosso Estado e em nível nacional
também. Quero me somar a todos que me antecederam com relação a grandes
figuras, como Ulysses
Guimarães e todo aquele período em que se enfrentou a ditadura militar e o que
representou o MDB e o PMDB para aquele momento de reafirmação da democracia.
Quero também deixar registrado, em nome da Bancada do PDT da Câmara Municipal
de Porto Alegre, os votos de vida longa ao PMDB. Cumprimentos pela iniciativa e
um abraço fraterno a toda Bancada do PMDB aqui na Câmara. Obrigado.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Lourdes, a senhora
que representa aqui o PMDB no seu aniversário; quero cumprimentá-la em nome do
Partido dos Trabalhadores. Nós sabemos das nossas diferenças locais, nas
votações e nos posicionamentos, mas eu acho que a democracia caminha para esse
momento, de não sermos inimigos e, sim, adversários. E não significa sermos
adversários sempre, podemos ter divergências em pontos e concordância em
outros. Então, quero parabenizá-la com a certeza de que o PMDB, juntamente com
o Partido dos Trabalhadores, quer a reforma política no Brasil que espero estar
se avizinhando. O aumento da cultura democrática do País deve forçar uma reforma política o mais breve possível.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora,
muito prazer; faço este aparte a Vossa Excelência, porque na história do seu
partido há uma certa mistura com a história do meu partido. O meu partido,
verdadeiramente, é o Partido da Frente Liberal; o Democratas é uma contingência
das mudanças legais que ocorreram neste País. Eu entendo que, infelizmente, é uma
característica que nenhum dos nossos partidos conseguem superar e que, no
Brasil, os partidos nascem de cima para baixo; nascem em Brasília, e nós temos
de sustentar nas bases.
O seu partido, o
PMBD, herdeiro do MDB, atenua e muito essa circunstância por ter uma base
espalhada e capilarizada por todo este País que, com muita frequência, se faz
ouvir. Acho que, no momento nacional, ela está sendo ouvida, na medida em que
nas manifestações que hoje ocorrem no País, indiscutivelmente, a velha
militância do MDB, exigente, está presente. Então, nesta hora, em que vocês
festejam, com toda razão, uma data significativa para a história política do
seu partido e, por que não dizer, de todos vocês, eu me solidarizo ao
verdadeiro PMDB que eu conheço; o PMDB que tem assento aqui nesta Casa, que a
amiga integra, o Ver. Idenir Cecchim, o Ver. Professor Garcia, o Ver. Pablo
integram; que o Valter Nagelstein, hoje afastado, integra; enfim as pessoas com
quem eu dialogo e que são todas pessoas de bem, comprometidas com o melhor
interesse público, e certamente merecedoras do meu maior respeito e da minha
mais carinhosa admiração. Parabéns a vocês, vida longa ao PMDB, e queira Deus,
tenha sempre as características do PMDB de Porto Alegre. Muito obrigado.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª
Lourdes, primeiro, obrigado por fazer esta homenagem ao nosso partido. Queria
agradecer às bancadas que aqui se manifestaram. Queria, também, fazer uma
homenagem a Vossa Excelência e a nossa Presidente do PMDB Mulher, que está aqui
presente, e dizer que o PMDB está homenageando, por meio de Vossa Excelência,
principalmente, as guerreiras mulheres do Brasil, as mulheres do PMBD, todas as
mulheres do nosso partido, que dão um colorido especial, bem como a
firmeza e a direção que nós todos devemos seguir. Parabéns, Vereadora. Parabéns
ao nosso PMDB.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Obrigada.
O Sr.
Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Também quero me associar às homenagens aos 49 anos do PMDB, partido
do qual V. Exa. faz parte. Também quero falar da minha gratidão por ter a
companhia de V. Exa. na CCJ neste ano de desafios. Em nome do meu partido, o
PTB, dos Vereadores Cassio Trogildo, Casartelli e Paulo Brum e em meu nome,
também nos associamos a este momento de homenagem e parabenizamos a bancada do
PMDB na pessoa de V. Exa. que a propõe, o Ver. Idenir Cecchim, por quem tenho
profunda admiração, e também o Ver. Pablo e o Ver. Professor Garcia, que foi
Presidente desta Casa na Legislatura passada. A V. Exa., parabéns pela
iniciativa e por compor os quadros desse partido pelo qual temos profunda
consideração e respeito. Obrigado.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Muito obrigada. Queremos
afirmar que, nesses 49 anos de um partido que ajudou a construir a democracia
que desfrutamos hoje, política não significa a luta dos bons contra os maus;
política não é batalha dos corruptos contra os honestos; não é a guerra dos
pobres contra os ricos; não é batalha da chamada elite branca contra excluídos
de pele preta. A política respeita os contratos aos direitos, aos mandatos e,
ao optar por caminhos, seja mais liberal ou com ênfase mais social.
A política deve ser feita, levando em conta a nossa
pluralidade, as nossas divergências, as nossas necessidades urgentes,
arregimentando a cidadania para ouvir, falar, criticar e participar, e, para
isso, é que o PMDB deve continuar existindo e corrigindo os seus rumos, para
que nós, brasileiros, possamos pela lição de Ulysses Guimarães, construir, aprendendo
com a política a efetiva cidadania.
Quero destacar
ainda que, hoje, temos lideranças importantes ocupando espaços na vida do Rio
Grande, como o Governador Sartori, e o Ministro Eliseu Padilha, no Governo
Federal. Para finalizar, parabéns aos que ajudaram a construir o PMDB e a todos
os que contribuem para manter acesa a sua chama, em nome da ética e dos
princípios republicanos.
A nossa missão é a de continuar contribuindo, nos
dias de hoje, para que as mudanças que ecoaram das ruas devolvam à população a
credibilidade e a confiança num País melhor.
Parabéns, PMDB, pelos 49 anos. A luta continua!
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero também,
em meu nome e em nome da Câmara, parabenizar o PMDB, no nome dos Vereadores
Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Professor Garcia e Pablo Mendes Ribeiro.
Quero homenagear e parabenizar o PMDB por toda a sua história e sua trajetória
de luta, principalmente pela democracia no nosso País. Todos nós, apesar das
divergências ideológicas, sabemos o quanto o PMDB foi importante na história do
Brasil. Em nome desses quatro Vereadores, parabenizo o PMDB nacional. Parabéns
ao PMDB e a todos os seus militantes que se encontram aqui nas galerias.
O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações (Pausa.). Ausente. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em
Comunicações, e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há casualidades na vida e na política que são interessantes: eu
vim a esta tribuna em Comunicações e seguirei com tempo de liderança, e a Ver.ª
Lourdes Sprenger vem à tribuna em nome do PMDB para comemorar os 49 anos do
PMDB. Eu vou mesmo falar sobre partidos, qualificação, desqualificação, e do
próprio momento político que vivenciamos na Nação brasileira.
Inicio, então, cumprimentando os Vereadores Idenir
Cecchim, Lourdes Sprenger, Pablo Mendes Ribeiro e Professor Garcia. Peço que
vocês, em nome do PCdoB, estendam os cumprimentos aos dirigentes e militantes
do PMDB.
Eu sou oriunda da luta contra a ditadura militar. O
meu Partido, o PCdoB, em 64, naturalmente que não estava ainda legalizado, por
todo um processo da história deste País, mas, a partir de 64, a clandestinidade
pegou a todos nós, e fomos todos abrigados dentro da sigla do MDB - Movimento
Democrático Brasileiro -, que depois, com a legalização dos partidos políticos,
veio a se constituir no PMDB. Quero cumprimentar os companheiros do hoje PMDB,
dizendo do significado daquele momento histórico, da luta e da unidade da luta
de todos nós no enfrentamento à ditadura militar e da luta histórica pela
redemocratização do nosso País. Eu mesmo fui eleita, em 1982, pela sigla do
PMDB, porque o meu partido só conquistou, na luta e nas ruas, com protesto à
redemocratização, a nossa legalidade em 1986. Em 1986, nesta Casa, como
Vereadora, eu tive a honra de constituir, oficialmente, a primeira bancada do
Partido Comunista do Brasil.
Portanto, nossos cumprimentos, lembrando aqui
algumas figuras que foram importantes, como a Ecléa Fernandes, que foi a
presidente do movimento feminino dentro do MBD e do PMDB. E quero lembrar,
colegas Vereadores, daquela época que foram fundamentais para a nossa luta,
para resistência e pela redemocratização deste País, da bancada a que
pertencíamos: André Forster, Caio Lustosa, Lauro Hagemann, Gladis Mantelli e o
Mendes Ribeiro Filho, que hoje tem o Pablo, o seu filho, aqui nesta Casa.
Mas eu dizia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que
falaria da política e da desqualificação da política. Eu acho importante falar
nesse contexto da comemoração de 49 anos de um partido e muitos mais anos como
movimento, com todo o respeito que nós devemos ter na política, inclusive pelas
divergências. Eu venho falar a respeito da atitude de um companheiro de luta de
muitos anos, que é o Prefeito Fortunati. Após o Prefeito ter sido derrotado
neste plenário, pelo voto da maioria dos Vereadores – e isso é independência
dos Poderes –, de todas as matizes políticas, em dois projetos que beneficiam
uma parcela significativa do povo de Porto Alegre, o Prefeito Fortunati se
licenciou do PDT, seu atual partido, como uma reação à posição de sua base,
principalmente de seu próprio partido. Eu conheci e militei com Fortunati – o
chamo assim porque fomos militantes juntos –, como militante partidário, na
clandestinidade. Fortunati, junto com Adelmo e Tarso Genro – saudoso Adelmo
Genro –, participou, na clandestinidade, ele, um jovem ainda, do nosso partido,
o PCdoB. Fortunati, depois, com a criação do PT, passou pelo PT, agora no PDT, mas nós militamos juntos em muitos momentos. Aliás, três
Partidos – PT, PCdoB e PDT – enfrentaram a ditadura, lutaram em unidade pela
redemocratização do nosso País. O Prefeito Fortunati, ao tentar se colocar
acima dos partidos políticos – e estou dizendo isso de uma maneira muito
fraterna, pelo momento que estamos vivendo –, como incontestável que se posta
acima das posições políticas, em nome de um suposto bem comum para Porto
Alegre, em sua fala se licencia do PDT para governar com aqueles que buscam o
melhor para a Cidade, mas não com partidos. Dessa forma, no entendimento do
PCdoB, no momento em que vive esta Nação, reforça a campanha negativa sobre os
partidos políticos como defensores de seus próprios interesses. Não creio que
isso seja bom, ainda mais no momento em que vivemos, daqueles que não conhecem
a história e, portanto, abominam as organizações políticas, abominam as
organizações partidárias que existem no atual estágio da democracia brasileira.
Nós queremos muito mais, mas hoje existem esses partidos, e poderemos ter mais
com a reforma política, de que falarei logo em seguida. Abomina as organizações
políticas, um homem que sempre fez política nos partidos de centro-esquerda,
estratégicos para o momento que estamos vivendo. Essa postura, no entendimento
do PCdoB vai de encontro ao necessário fortalecimento dos partidos políticos
como instrumentos necessários à democracia. Não há democracia sem partidos
fortes, e tentando colocar-se acima dos partidos, fortalece os argumentos
daqueles que sistematicamente os combatem, tentando aqueles que combatem os
partidos desqualificar a política como apenas um jogo de interesses próprios ou
escusos da falta de projetos políticos e dos partidos como espaço de interesses
próprios e clientelismo. É isso que nós temos que mudar! É isso que nós temos
que mudar resgatando a história de partidos que, na clandestinidade, ou como
movimentos, como o PMDB, como nós e outros na clandestinidade, resistiram a uma
ditadura sanguinária, resistimos e reconstruímos a redemocratização deste País,
que ainda falta muito para chegar, pelo menos, aonde nós do PCdoB queremos.
Nada está pronto e acabado. O fortalecimento das instituições democráticas é
estratégico para o avanço da Nação brasileira, nesse momento em que a
nossa bandeira deve ser o fortalecimento dos partidos políticos e seus programas,
através de uma reforma política que termine com o financiamento privado, que
garanta o financiamento público, que deve ter votação em lista partidária, que
reduza o peso do personalismo, onde as pessoas votem no partido, no projeto e
não, apenas em pessoas, e que garanta essa reforma política, algo que para a
sociedade, Ver.ª Lourdes – cumprimento-a agora de forma particular –, é
estratégico. Nós, mulheres, queremos a equidade na nossa participação política,
conquistamos as quotas, mas não para ficar no fim da lista. Queremos paridade
e, como somos maioria na lista, uma mulher e um homem, uma mulher e um homem.
Esse é o conteúdo da reforma política democrática que queremos para a Nação
brasileira.
Quero dizer
que nós precisamos da reforma urbana, nós precisamos da reforma agrária, nós
precisamos da democratização e da reforma da mídia, uma mídia golpista, uma
mídia que quer desestruturar o caminho da soberania da democracia, que ainda
falta na Nação brasileira. E é por isso que, ao cumprimentar o MDB, o PMDB, já
fiz, Vereadora, toda uma retrospectiva, porque fui da militância da tendência
popular do MDB, e fui eleita para esta Casa ainda que meu partido estivesse na
clandestinidade, pelo PMDB. Com todo o meu respeito de militante desde a minha
juventude, de militante de um Partido Comunista em uma importante etapa
histórica para a redemocratização do nosso País, eu digo ao companheiro
Fortunati, ao Prefeito Fortunati: creio que sua posição desqualifica sua
história e a política que sempre fez ao lado dos democratas e dos patriotas.
Para alguns homens, para algumas mulheres, por suas histórias, a história não
permite o agir isolado das instâncias que a democracia, pela qual tanto
lutamos, nos oferece, e dentro delas temos que fazer e dar o máximo de nós, até
pelo acúmulo histórico, para que essas instâncias se democratizem, para que
essas instâncias estejam a serviço da soberania nacional, dos direitos maiores
do nosso povo. Nós achamos que, na atual etapa, desqualificar e achar que pode
agir isolado dos partidos políticos no espectro, sim, que temos, e eu me situo
no espectro da esquerda, é estratégico esse olhar de centro-esquerda para fazer
avançar ainda mais as mudanças. Não é o momento de a gente achar que pode,
isolado, sem o nosso partido, inclusive partidos que têm história como o PDT,
levar adiante uma Porto Alegre melhor para todos nós e contribuir para a
verdadeira redemocratização deste País, contribuir para que cada vez mais nós
possamos avançar, com Dilma Presidente, para uma Nação libertária, soberana,
digna, sem retirada de direitos dos trabalhadores; pelo contrário,
aprofundando, Janta, cada vez mais os direitos dos trabalhadores. Um partido
onde as mulheres estejam nas instâncias de poder, pelo nosso significado na
vida política, econômica, social, cultural para o desenvolvimento da nossa
Nação.
Então, concluo, é com toda a fraternidade que venho
neste momento falar de questões que, para o nosso partido, são muito caras, e
são caras também àqueles que conosco militam para chegar ao atual estágio. Não
é saindo dos partidos, mas fortalecendo-os. E nas ruas garantindo que aqueles,
que não sabem de História, não a deixem ir para o lixo, porque a História é de
uma dimensão estratégica para aqueles homens e mulheres que querem construir
uma nova nação. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; primeiro,
utilizando o tempo de Comunicações, quero parabenizar a Ver.ª Lourdes por
trazer esse registro em relação ao nosso partido, Partido do Movimento
Democrático Brasileiro. Partido esse que, naquele momento da revolução, da
ditadura, serviu de apoio – e a Ver.ª Jussara Cony fez questão de colocar
agora, um grande guarda-chuva. O PMDB, na realidade, acolheu todos os partidos fazendo a história de todas as matizes. Mas eu quero, Sr. Presidente,
registrar agora um outro assunto que me trouxeram e que me deixou bastante
preocupado: foi citado que alguns estabelecimentos do Centro da Cidade estão
trocando o tíquete do vale-refeição com um ágio de 12 a 18%. Ou seja, o
trabalhador recebe o seu tíquete, vai a um desses estabelecimentos e recebe em dinheiro,
mas com um valor de 12 a 18% a menos. Na realidade, isso é uma transação
totalmente ilícita, que eu venho de público denunciar. Gostaria que a Polícia e
o Ministério Público ficassem mais atentos sobre isso para ver quais são os
estabelecimentos. É uma situação muito grave, porque o trabalhador e aqueles
que recebem o seu tíquete de vale-refeição, na realidade, trocam por dinheiro,
mas com um valor de 12 a 18% a menos.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. traz um assunto sobre o
qual eu gostaria de ponderar algumas coisas. Essa prática não é nova, já
existe, mas está se intensificando, é verdade. Ocorre que nós precisamos fazer
uma análise para entender isso. O cidadão brasileiro, de um modo geral, está
muito endividado. Se nós fizéssemos uma pesquisa, buscássemos dados, iríamos
ficar estarrecidos, porque há um incentivo muito grande ao consumo, e as
pessoas, de um modo geral, despreparadas, desorientadas, acabam se
comprometendo. E isso está trazendo, além de problemas para essas pessoas,
também para o empresariado de um modo geral, que pensa estar contribuindo para
que o seu trabalhador tenha uma alimentação saudável e isso não está ocorrendo.
Por isso, quero lhe cumprimentar, porque traz um assunto que, no mínimo, só em
o publicizarmos, vai trazer resultados positivos.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Realmente, gostaria
que os outros Vereadores se inteirassem deste assunto. É um assunto que nós
vamos cuidar de perto, porque de 12 a 18%, na realidade, o que estão fazendo é
saquear, mais uma vez, do outro lado, o trabalhador. E aqui nós temos um
ex-Presidente de sindicato, da Força Sindical, o Ver. Clàudio Janta, a quem
peço que também cuidasse de perto deste assunto, porque o que nos disseram é que fazia
parte do cotidiano. É que, a cada mês - e agora, aproveitando um pico da
inflação -, os valores estão subindo. E é por isso que eu tive esse cuidado de
dizer de 12% a 18%, porque fomos informados que num tal lugar era 12%; que em
outro lugar era de 15%; e uns dizem que é de 18%. Então, imaginem, se o tíquete
vale R$ 100,00, ele recebe R$ 82,00 - são valores altamente abusivos, uma
prática totalmente ilegal e que eu venho aqui, como homem público e preocupado,
trazer para o conhecimento de todos para que possamos coibir essa prática
dentro de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
Professor
Garcia, pegando esse seu assunto, na maioria dos acordos das entidades da Força
Sindical, nós estamos exigindo que os tíquetes sejam feitos em cartão, em cash; pois com o
cartão não tem como fazer esse procedimento. É tipo um cartão de crédito, já
passa direto no caixa, seja em cash,
para pararem de extorquir os trabalhadores.
Hoje tomaremos
conhecimento de mais uma nova lista de corrupção no Brasil - está sendo
esperada! Cada dia sai uma lista, é a lista do doleiro tal; ontem, saiu uma
lista dos fundos de pensão - eu nem sabia que tinha essa lista. Ontem, eu
estava zapeando e vi lá o doleiro com uma namorada de fazer inveja. Olha, o
doleiro, esse rateou com a namorada, brigou com a namorada e ela abriu a boca,
deu todo serviço, e é uma lista grande de fundos de municipários; ele fazia um
esquema de lavagem de dinheiro e extorquia os fundos municipais.
Mas hoje saiu uma lista que acredito que chocou o
povo brasileiro, que é a lista do HSBC, na qual se esperava um bando de
políticos e se viu um bando de artistas! Esperávamos o nome do pessoal da Lava
Jato, esperando o nome dessas pessoas.
E eu tive o privilégio, ano retrasado, na
Assembleia Legislativa, junto com o ex-Deputado Mano Changes, de discutir a Lei
Rouanet. Também estive em Brasília discutindo essa Lei, e insisto nessa Lei,
porque acho que é uma Lei de exploração do artista e de exploração das pessoas.
Se o trabalhador faz uma festa, junta um dinheiro, um metalúrgico, um
rodoviário, um comerciário, para fazer uma festa de 15 anos para uma filha, ele
tem que pagar a Lei Rouanet. E o ECAD não quer saber - é Lei Rouanet! Não
interessa se ele tem o dinheiro! Se a música está tocando lá, ele tem que pagar
a Lei Rouanet.
E a lista saiu, e a maioria dos caras que botou
dinheiro lá fora foi via Lei Rouanet!
Olhem só, o Seu Roberto Medina, o rei do Rock in
Rio, tem R$ 13 milhões depositados no HSBC, de benefícios de Lei Rouanet! A
Dona Claudia Raia tem R$ 7,4 milhões para mostrar suas belas pernas nos seus
musicais de Lei Rouanet depositados lá fora. Temos a Dona Marília Pêra, a mais
pobrezinha, a mais humilde, que tem só US$ 834.133 mil – o Ver. Tarciso, que
jogou a vida inteira, não ganhou isso como jogador profissional do Grêmio. A
Maitê Proença tem US$ 583.241 mil; o Francisco Cuoco - o veterano Francisco
Cuoco - tem US$ 116.240 mil. Pegaram Tom Jobim, já morto, e tomaram o dinheiro
do Tom Jobim. Pegaram o Jorge Amado, já morto, a Tieta, e todos os seus
personagens, e estão tomando dinheiro do Jorge Amado lá no HSBC. O Hector
Babenco, cara! O Hector Babenco já captou R$ 16 milhões da Lei Rouanet! É muita
cara de pau! Os caras entram com Lei de Incentivo para proteger! Quanto não tem
o Roberto Carlos lá fora, não é? Eu acho que isso aqui é política e dizem que é
só político que rouba no Brasil! Isso aqui, hoje, não teve muito destaque na
imprensa, eu não vi, nem no plantão do Jornal Nacional, nem em plantão não sei
do quê! Foi pego o político! É só político que rouba neste País! Só político!
Eu não vi, hoje, no Jornal da Manhã, nenhuma entrevista, nenhuma montoeira de
carros entrevistando o Jô Soares! Eu quero ver hoje - e faz anos que eu não
vejo o programa do gordo -, ele fazer assim: “Uau!” - porque ele também está lá
no negócio. Político é ladrão; agora, os coitados só se esqueceram de declarar.
Tu vês: esses caras com tantas coisas na cabeça, tchê! Eles tinham que escrever
a peça, tinham que ensaiar o sapateado, ensaiar ou decorar o texto; não tiveram
tempo, Jussara, de avisar o Banco Central, coitadinhos. Mas se é político, é
ladrão, é sem-vergonha, tem que crucificar em praça pública! Agora, se é
artista, pode errar. Eu quero saber quanto o Roberto Carlos, quanto o Faustão,
o Silvio Santos, todos eles têm. Político é ladrão! Artista não; artista é
esquecido. Político é safado, corrupto, ladrão, tem que ser crucificado, tem
que mudar a política, tem que fechar o Congresso Nacional; mas tem que fechar a
Rede Globo, o SBT, a Record, todas as empresas de TV, porque são ladras! Está
aqui, não sou eu que digo, e apareceram só alguns nomes, e todo mundo pensando
que ia aparecer político na lista. Olha só o tapa de luva de pelica que se deu!
Ontem, os jornais diziam: “Amanhã vai sair a lista do HSBC”. Tinha bookmaker para ver quais eram os
políticos que iam aparecer na lista. Caiu a cara! Então, se tem algum
jornalista de rede de TV aqui, tirando a TVCâmara, eu queria que vocês, hoje,
falassem mais sobre a lista do HSBC, sobre como é que estão queimando, sujando
a memória do Tom Jobim; a memória do Jorge Amado, o homem da “Tieta do
Agreste”, da “Gabriela, Cravo e Canela”. Os caras estão usando o nome do homem
para lavar dinheiro, cara! Vão tomar banho! E o Seu Medina, que faz o Rock in
Rio, está trazendo um monte de estrelas com dinheiro público, porque Lei
Rouanet é dinheiro público! O Zé do Berimbau, da Vila Bom Jesus, não consegue
ganhar nenhum dinheiro da Lei Rouanet para fazer show. Agora, o Roberto Medina consegue botar U$ 13 milhões no HSBC,
na Suíça.
Ficou comprovado que, na terra de Cabral, desde que
chegou o primeiro ladrão aqui, lá na Rede Globo – “plim-plim” – todo mundo
rouba; principalmente eles, que ficam dando moral, falando mal da gente, são os
que mais roubam. Então eles que lavem a boca antes de falar mal dos políticos,
e que lavem bem, com muito sabão. Nós queremos ver o resto da lista do HSBC,
porque pensaram que teria políticos, e o que tem nessa lista são artistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores; na semana passada, aconteceu um fato da mais alta relevância, e é com
muita tristeza que eu trago este assunto para os anais da Casa. Em pleno
meio-dia, foi estuprada uma jovem de 21 anos no Parque da Redenção, mais uma
violência acontecida num dos nossos principais e mais lindos logradouros. A
violência contra a mulher é algo sobre o qual nós todos, de todos os níveis,
temos nos manifestado. Os próprios Poderes Executivos têm, desde a criação das
delegacias da mulher, melhorado o atendimento, mas ele ainda é precário, ainda
é lamentável. Segundo ela, também não foi bem tratada na delegacia, porque o
incrível é que, muitas vezes, ainda se quer culpar a própria vítima.
Há poucos meses, o Sinduscon, por meio do seu
presidente, Zalmir Chwartzmann, fez uma doação à Prefeitura para reconstruir,
recompor muitos monumentos históricos, inclusive no Parque da Redenção, que
estavam depredados. Então, cada vez mais se sedimenta a necessidade do
cercamento do Parque da Redenção. Há muitos anos, luto por esse desiderato, por
esse objetivo. Há muitos anos, a população se divide em opiniões: uns querem,
outros não querem, o que é muito democrático. Mas não há dúvida, todos os
parques do mundo – começando pelo Ibirapuera, em São Paulo, pela Pampulha, em
Belo Horizonte, um parque, em Brasília, que é muito semelhante ao nosso – todos
os países do mundo têm parques cercados. Em Buenos Aires, aquela maravilha do
Palermo é toda cercada! Então, estamos na contramão da história! Mas os fatos
nos levarão à conscientização de que não há alternativa, tem que se cercar o
Parque da Redenção. Mas a minha opinião não é absoluta, como não é absoluta
nenhuma opinião, todos temos o direito de opinar. Na gestão passada, eu pedi
que aquele meu projeto, que já vem desde 1984, 1985, sobre o cercamento fosse
ao Tribunal Eleitoral para que se consultassem os desembargadores sobre a
possibilidade de colocar, junto com as votações, algo para que a população se
manifestasse: “sim” ou “não” ao cercamento.
Aliás, o Ver. Janta tem também uma matéria
importante sobre isso que poderíamos aproveitar. Nos estados democráticos do
mundo, na Califórnia, nas eleições existem 14, 15, 18 perguntas à população,
consultando sobre temas importantes, para ouvir a população. Por que não se faz
aqui? A resposta que obtivemos sobre essa consulta foi que, nas eleições
passadas, o TRE não se propôs a isso porque eram eleições estaduais, e aí,
evidentemente, não se coaduna mesmo votar em Deputados Federais, Governadores e
uma questão local. Mas, o ano que vem, e por isso vou renovar o pedido ao TRE,
o ano que vem, em que serão eleições municipais, seria muito bom que se
consultasse a população, se ouvisse a população. Uma pergunta simples: “Você é
a favor ou contra o cercamento da Redenção?” “Sim” ou “não, com um “x”. Faça-se
justiça, o jornalista Paulo Sant’Ana, quando Vereador, lá na Câmara velha
ainda, no 14º andar da Siqueira Campos, já era favorável ao cercamento. É o
jornalista que sempre lidera essa questão.
É lamentável que eu tenha que trazer fatos de
depredações, coisas que o Sinduscon refez e que já estão, novamente,
depredados, e o estupro de uma jovem de 21 anos em pleno meio-dia junto à
Redenção, na José Bonifácio, para que fortaleçam o argumento do cercamento. Mas
não há dúvida de que temos que seguir o que fazem com todos os parques do
mundo: cercar porque, fora isso, não há segurança.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu falo em nome do
Partido dos Trabalhadores. Nós também repudiamos, desta tribuna, o fato desse
estupro, do tratamento absurdo recebido por essa moça na Secretaria de
Segurança, pelo que relata. A forma como ela não foi acolhida, a maneira como
foi tratada, sentindo-se, mais uma vez, humilhada. Mas discordamos radicalmente
da alternativa que apresenta aqui o Vereador, que é o cercamento do parque.
Radicalmente! (Palmas.) Nós queremos é segurança na Cidade, uma cidade aberta,
numa cidade para transitar, numa cidade livre! O Parque da Redenção, como todos
os outros parques, precisa ser ocupado. Lamento que um ex-Secretário de
Segurança do Município afirme aqui que não há alternativa, que tem que cercar.
Nós precisamos da presença da Prefeitura, da articulação com a Brigada Militar,
da investigação, porque são sempre os mesmos caras que estão no parque! E é no
coração de Porto Alegre, se fosse lá na Cochinchina, mas é aqui nas barbas da
segurança pública, e não é possível fazer segurança pública.
Quero, em nome do PT, cumprimentar os militantes do
Movimento Negro e dizer que nós estamos cerrando fileiras para construir o
reconhecimento do dia 20 de novembro também na forma de feriado, como tem
direito esse povo, assim como outras datas foram estabelecidas neste País. O
que eu quero compartilhar – e acho que é a forma com a qual nós vamos chegar na
igualdade, na reparação social, na reconstrução de um Brasil justo, igualitário
e não discriminatório – é a mudança e o aprofundamento, a radicalização da
democracia neste País. E nós, a partir do dia de hoje, estaremos
permanentemente, o PT, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e todos os
Vereadores e movimentos sociais que quiserem estar lá, sempre a partir do
meio-dia, no Largo Glênio Peres, buscando, coletando assinaturas pela reforma
política, para que seja uma reforma política do movimento social, do movimento popular,
da sociedade civil brasileira.
Nós entendemos que o Congresso, nas suas Comissões,
não fará uma reforma política que, de fato, vá dar permeabilidade ao Congresso
Nacional, aos anseios da população brasileira. Lá no Congresso, tem dois
projetos que precisam dessas assinaturas para tramitar. Um deles é o
apresentado pela CNBB e pela OAB. Esse projeto construído no
debate com a sociedade é interessante porque fez uma síntese dos que
concordavam com lista e os que não concordavam; fez uma combinação em um
sistema misto em que, em dois turnos de votação, a população poderá, primeiro,
escolher uma legenda, fortalecendo e responsabilizando os partidos para que
tenham proposta, projeto, cara e se responsabilizem pelo que defendem ou
apresentam nas campanhas. Então, nós coletamos o número de assinaturas
necessárias esse projeto tramitar, porque é um projeto inteligente, que liberta
os mandatos do financiamento empresarial, da força do poder econômico sobre a
representação, que deveria ser popular; e, ao mesmo tempo, estabelece que a
população possa definir um projeto, através de um partido; depois, definir, no
segundo turno, os nomes. E cada partido, que obteve um percentual tal, terá a
sua lista para apresentar à população; desta lista votada se comporá a sua
participação no Congresso. Acho que seria uma evolução na democracia, seria uma
forma didático-pedagógica importante de a população votar em partidos, votar em
ideias e acompanhar esses partidos, essas ideias. Hoje a votação uninominal
distorce demais a manifestação da cidadania, a vontade que a cidadania tem de
mudança cada vez que vota. Nós também seguiremos coletando assinaturas pela
reforma política, fortalecendo o movimento social que foi às ruas o ano
passado, coletou 8 milhões de assinaturas por um plebiscito popular – eu já vou
encerrando, Presidente –, e essas assinaturas pedem um plebiscito para que a
população diga qual a reforma política, e também pede uma constituinte
exclusiva. A combinação desses dois movimentos é que pode dar esperança à população
brasileira na democracia. Eu encerro concordando com o Ver. Clàudio Janta, mas
dizendo de outra maneira: a grande mídia concentradora de poder sobre a opinião
pública quer nos convencer de que a opinião pública é o que ela publica. E nós
queremos que as pessoas tenham pensamento livre, direito à informação. E está
parecendo o quanto ela lucra com essa concentração de mídia na sua mão em
poucas famílias. E a ela interessa muito fazer com que as pessoas não acreditem
na democracia, nos partidos políticos. Portanto, nós queremos as investigações
até o final da corrupção neste Brasil, mas não temos a ilusão de que, fora da
qualificação dos partidos, do processo político-eleitoral, encontramos uma
solução para o nosso País. Nós apostamos na democracia, no exercício da
democracia, no aprimoramento da democracia brasileira de que nós vamos
construir um Brasil melhor, um Brasil mais igual, um Brasil menos injusto, um
Brasil menos discriminatório, um Brasil sem miséria. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro
Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ainda que V. Exa. seguidamente
não vote com este Parlamentar, eu já lhe disse, em outras oportunidades, que
tenho a tendência muito grande em apoiar a sua proposta. Agora, Ver.ª Sofia,
nós não podemos aqui – não é assim – ser contra ou a favor! Nós temos que ter
responsabilidade, saber que tipo de cercamento. Aquilo lá não pode ser um
potreiro, que bota uma porteira! Não! Tem que ser algo bem feito, bem
construído, com várias entradas, com segurança, com limpeza, com manutenção,
com lugar para bicicleta, para caminhada de pedestre, enfim. Algo aprazível é o
que nós mais precisamos! Agora, simplesmente dizer: “Eu sou contra ou a favor
de cercar”. Não, só um pouquinho! Que cercamento é esse? Que tipo de
cercamento? Algo que seja convidativo para nós, cidadãos, frequentarmos, isso
me parece maravilhoso, e é o que nós precisamos! Porque hoje o que mais tem lá
é comércio de drogas. E o que foi registrado antes aqui, não sei se foi com V.
Exa. que aconteceu há poucos dias, foi um fato isolado, considerando a notícia.
Mas é o que mais acontece ali na Redenção! Não tem iluminação, está tudo
quebrado, não tem nada preservado! A Redenção é um parque localizado no centro
da Capital, é um patrimônio que poucas cidades brasileiras têm, e está ali
jogado às traças. Então, nós precisamos discutir isso com responsabilidade e
não com “sou a favor ou contra”. Não, não é bem assim! Vamos ver que tipo de
cercamento, porque as pessoas precisam receber algo melhor do que aquilo que lá
está. Bom, se vai ser melhor, e eu acredito nisso, serei um dos defensores.
Agora o seguinte: nós temos, no Brasil, a
informatização das eleições, algo muito questionado. Quem perde as eleições
questiona mais ainda, e é aquele negócio todo... Quem sabe uma consulta? Por
que não conversar com o TRE? Fazermos uma consulta separada, como um projeto-piloto.
Pois amanhã, logo ali, não vamos mais precisar sair de casa para votar. Vamos
votar em casa, se cada um tem um título, com certeza seria bem mais seguro! Por
que nós temos de nos deslocar para irmos lá votar? Nós podemos votar em casa,
cada um usando o seu título. Então, quem sabe Porto Alegre dá um pulo? Sugiro a
Vossa Excelência que converse com o TRE para não aguardar o período eleitoral -
uma mera sugestão.
Só para reforçar, vejam, eu acho que Vossa
Excelência não defende isso: um simples cercamento do parque. Nós precisamos
prepará-lo para que tenhamos segurança para frequentá-lo 24 horas por dia; isso
é possível.
O senhor está muito
perto do Governo. O Governo precisa ter vontade de fazer isso. Tenho certeza de
que muitos parlamentares aqui estarão enfileirados, ombreados nessa bandeira.
Mas claro, não pode ser um mero cercamento, Ver. João Carlos Nedel. Vamos
construir alguma coisa que dê condições. Não podemos nos esquecer de que temos
um parque, área pública cercada, que é o Parque Germânia. Como está o Parque
Germânia? Eu não tenho frequentado. Mas nós precisamos analisar, pois esta Casa
aprovou com o objetivo de ser um projeto-piloto, um projeto como exemplo para o
futuro. Não podemos debater outro assunto neste momento sem, antes, fazermos uma
visita ao Parque Germânia para vermos como ele está sendo mantido, se funciona,
se não funciona, o que pode ser melhorado. Contesto veementemente sobre ser
contra ou a favor. Não, vamos entender como é a proposta, porque, do jeito que
está, o Parque da Redenção está mais propício para quem faz comércio de drogas
e outras práticas que não vêm ao caso aqui. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e a todas. Vou ser breve, mas não podia deixar de falar. O Ver. Nereu fez
uma intervenção sobre dois temas muito caros a nós. Primeiro, sobre o combate à
violência contra as mulheres e a violência sexual; depois, sobre a ideia
estapafúrdia de cercar o Parque da Redenção.
Antes, quero
cumprimentar o Movimento Negro que está aqui. Esperamos que o veto seja
derrubado. (Palmas.) É muito importante a mobilização de vocês. Pretendo ser
breve, em respeito à sua presença. Até não iria falar para que entrássemos de
uma vez na discussão do veto, mas são dois temas muito caros; muito caros para
quem é mulher; muito caros para as feministas; muito caros para aqueles e
aquelas que não aceitam que a cada hora duas mulheres sejam atendidas pelo SUS
com sinais de violência sexual; muito caros para nós, quando vemos na televisão
a propagação de discursos machistas, como foi o caso de um ator, Alexandre
Frota, que relatou um caso de estupro de uma mãe de santo, e que está solto por
aí. (Palmas.) Este é um caso de violência contra a mulher com impunidade e
ausência de políticas públicas de preservação da nossa vida. É a lógica de
tentar culpabilizar a vítima. Se a mulher é violentada na Redenção, a proposta
desse projeto é cercar a Redenção, e deveria ser o contrário: dar vida para a
Redenção, garantir os movimentos sociais e populares, garantir a segurança e
estrutura públicas para que nós, mulheres, possamos andar sozinhas, porque a
lógica é muito perversa. Digo para vocês. Está aqui a Zezé, as companheiras do
Simpa, a Leila. Quando houve o caso dos encoxamentos no metrô de São Paulo, dos
tarados, violadores, que iam para o metrô tentar violentar as mulheres, tinha
uma proposta estapafúrdia de criar um vagão só para as mulheres. Então, a culpa
é das mulheres, e não dos abusadores, dos estupradores, dos
acostumados a nos violentar. E nós não podemos aceitar essa lógica, primeiro,
de que muro garante alguma segurança. Qualquer especialista em segurança
pública sabe que o muro protege, porque torna invisível, porque faz com que as
pessoas não passem próximas a ele, que não haja circulação.
Em segundo lugar – e nós sabemos que tem interesse
antigo da especulação –, sabemos que há um interesse antigo em cercar a
Redenção, muito antigo. Todo ano volta o assunto de cercar a Redenção. Aí dizem
que o problema é a iluminação. Mas era dia! Essa jovem foi violentada
barbaramente ao meio-dia do dia 9 de março, como denunciado no programa Se Essa
Rua Fosse Nossa.
Em terceiro lugar, nós já tivemos casos muito
graves envolvendo violência contra as mulheres. Mas eu gostaria de ver o Ver.
Nereu nos ajudar a retomar a Secretaria das Políticas Públicas para as
Mulheres, que foi fechada pelo Governo Sartori para fazer economia, em vez de
querer cercar a Redenção! Eu queria ver uma postura ativa para exigir que haja
essa rede de assistência, porque essa jovem foi violentada na Redenção, foi
violentada na Delegacia para as Mulheres e foi violentada no Departamento
Médico Legal, onde a trataram de maneira desrespeitosa, minimizando o impacto
que é, numa mulher vítima de violência, chegar num balcão com mais 15 homens do
lado e ser obrigada a dizer que foi violentada. Quem de nós teria coragem? Quem
de nós se sentiria à vontade de chegar em um lugar onde dizem que não é para tu
denunciares e com um bando de homens na volta e dizer: “Eu fui estuprada na
Redenção”.
Eu acho que nós devemos fazer os dois debates – por
isso me inscrevi, Vereador. Primeiro, das políticas públicas para as mulheres,
do orçamento municipal. Só tem um abrigo com 30 vagas num Município de 1,4
milhão de mulheres! Há 30 vagas para as mulheres vítimas da violência em Porto
Alegre! Vamos lutar para aumentar esses recursos! Vamos lutar para ter
secretaria das políticas municipais para as mulheres! Vamos lutar para que haja
delegacias descentralizadas! Vamos lutar para ter uma rede de assistência que
acolha! Vamos lutar contra o machismo em todas as suas esferas, desde o ator,
que diz que estuprou ao vivo e que não foi preso, D. Maria; diz na TV que
estuprou uma mulher e segue solto, lépido e faceiro! Ao machismo das
propagandas que mercantilizam o nosso corpo, que nos tratam como uma
mercadoria, onde tu compras uma cerveja e ganhas uma loira do lado. Vamos
combater o machismo quando uma mulher fala e muitos só engrossam a voz quando é
mulher a interlocutora. Muitos só levantam o dedo em debate quando é mulher.
Vamos combater o machismo em todas as esferas de reprodução do patriarcado e da
violência contra a mulher.
Agora, sobre a Redenção, quero voltar apenas para
dizer que nós não aceitamos a tentativa de privatizar o espaço público. O
Vereador deu vários exemplos de parques que são cercados na Europa; é claro que
são cercados na Europa, eles eram dos reis! Só viraram do povo quando teve revolução
para acabar com as monarquias. Nós precisamos é dar vida para os nossos
parques; nós precisamos garantir que os parques estejam, por um lado, bastante
ativos, que haja as câmeras, que haja política de segurança, que haja respeito
com as mulheres; mas não vamos, mais uma vez, culpabilizar as vítimas, porque
isso tem sido, sistematicamente, a resposta dos governos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero cumprimentar e registrar a presença do nosso
Vereador de Sapucaia, Edson Portilho; seja bem-vindo, sempre, a esta Casa.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde. Eu ia mesmo fazer uma saudação aqui ao
nosso sempre Deputado Edson Portillho, que é uma liderança, uma referência, um
exemplo para todos nós, lutadores sociais, lutadores do movimento negro, das
religiões de matriz africana. Saúdo, também, o Ver. Paulinho de Odé, de Canoas,
que eu sempre faço questão de referenciar, que é a minha referência pessoal,
espiritual, política; e o Caco, da FAUERS. Deixem-me citar algumas Iyás aqui,
como a mãe Michele, do Conselho do Povo de Terreiro de Canoas, e como há tantas
lideranças aqui, mando um abraço a todas as Mães e Pais de Santo que hoje
enchem a nossa Casa de Axé e de energia.
A Ver.ª Fernanda Melchionna e eu estamos tratando,
na verdade, do mesmo assunto, quando nós falamos da triste história dessa
menina que teve coragem de botar nas redes a violência que sofreu e a discussão
desse dia de homenagem à cultura, que o Ver. Delegado Cleiton muito bem propôs
aqui à nossa Casa. É a mesma coisa,
porque nós estamos falando de uma cultura violenta, machista e racista. Esta é
a síntese que nós temos que enfrentar nas nossas políticas públicas, Ver.
Delegado Cleiton. Ou nós mudamos o paradigma das políticas de segurança – e
aqui falo o Poder Público, Ver. Tarciso Flecha Negra –, ou o Município, o
Estado e a União se mobilizam e constroem políticas públicas com posicionamento
que efetivamente tenha a coragem de enfrentar o problema do machismo, que não
seja achar que colocando a sua esposa como Secretária está substituindo as
políticas para as mulheres.
Infelizmente, o nosso Estado retrocedeu no recente Governo. É muito triste, porque o que essa menina sofreu já é fruto da atual política que assumiu o Governo do Estado, com o Governador Sartori, que, em três meses, Ver. Idenir Cecchim – V. Exa., que é sempre muito eloquente aqui para falar mal do ex-Presidente Lula, também deve ouvir sobre o seu Governo, do Governador Sartori –, acabou com a Rede Lilás que nós tínhamos construído durante o Governo Tarso, na Secretaria de Segurança, onde as mulheres tinham um atendimento digno. Agora, essa menina já tem isso para passar, que é um símbolo, só um símbolo do que várias mulheres já estão passando. Eu espero que não desmontem a Patrulha Maria da Penha. Eu espero que não fechem DEs, que nós abrimos sete! Vocês já acabaram com a Secretaria das Mulheres, e eu espero que possam reabrir, porque é isso que nós temos que fazer. Ficar falando, fazer proselitismo é fácil, mas fazer política pública, aí tem que mostrar quem tem lado. Vocês escolheram, como grande símbolo, acabar com a Secretaria das Mulheres e botar a primeira-dama como Secretária. Eu acho que isso é retrocesso e espero que o nosso Estado possa avançar.
Enquanto
isso, nós apresentamos, no ano passado, aqui, todos os casos de estupro que a
nossa Cidade tem. Felizmente, nos últimos três anos, nós tínhamos tido uma
redução – eu espero que essa redução continue. Nós trouxemos estes dados: foram
mais de 300 estupros em Porto Alegre. Caindo, nós tínhamos muito mais. Isso é o
que chega na delegacia. Devem ser mais de mil mulheres estupradas por ano em
Porto Alegre, e esse é um número...
(Aparte antirregimental
da Ver.ª Lourdes Sprenger.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Não, não é, Ver.ª Lourdes; eu já fiz a
crítica política, agora estou falando de propostas. Respeito a proposta do
cercamento, apesar de ter divergência com ela, não é nisso que reside a nossa
diferença; a nossa diferença é que o Município de Porto Alegre, através do
Prefeito Fortunati, nunca colocou a mão para fazer políticas públicas contra
violência. Seja em relação à mulher, seja em relação ao racismo, o Prefeito
sempre diz que violência não é com ele, que com o problema da segurança pública
ele não vai se meter. É uma concepção atrasada, e até a própria Secretaria da
Segurança sofre com isso, porque nunca é prioridade. O menor orçamento de nossa
Cidade é para a Secretaria de Segurança, e quem sofre é quem mais precisa: são
as mulheres, os negros, as negras da nossa Cidade, o povo da periferia que não
tem acesso ao jornal Zero Hora para denunciar a violência que sofre. Esses são
os que mais sofrem com uma concepção atrasada, infelizmente, hoje, da nossa
Prefeitura e com esse grande e triste retrocesso do Governo do Estado, que já
começa a mostrar seus tristes resultados em nosso Estado. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, quero hoje falar de encontro e reencontro. E
começo relembrando que, se o princípio da dignidade da pessoa humana dá
fundamento aos demais princípios da Doutrina Social da Igreja, como o bem
comum, a solidariedade e a subsidiariedade, ele também orienta todos os
princípios da vida em sociedade, em qualquer dos campos de sua atuação, da arte
à ciência, da economia à política, da sociologia à filosofia. É da dignidade,
unidade e igualdade de todas as pessoas que deriva, antes de tudo, o princípio
do bem comum, a que se deve relacionar cada aspecto da vida social para
encontrar pleno sentido. Como afirmei antes, também a política deve se afirmar
como instituição, tendo por pilar básico a dignidade da pessoa humana, daí derivando que
seu fim primeiro, mas também o derradeiro, é a realização do bem comum. Mas o
que vem a ser esse tal de bem comum, tão falado e repetido, mas tão pouco
compreendido? Numa primeira e ampla acepção, o bem comum pode ser entendido
como o conjunto de condições da vida social que permitem, tanto aos grupos,
como a cada um dos seus membros, atingirem, mais plena e facilmente, a própria
perfeição. Mas o bem comum não consiste na simples soma dos bens particulares
de cada sujeito do corpo social. Sendo de todos e de cada um, é e permanece
comum, por ser indivisível e porque somente juntos é possível alcançá-lo,
aumentá-lo e conservá-lo, também em vista do futuro. Assim como o agir moral do
indivíduo se realiza ao fazer o bem, assim o agir social alcança a plenitude,
realizando o bem comum. Desse modo, o bem comum pode ser entendido como a
dimensão social e comunitária do bem moral. Afirmei, ao início, que iria falar
de encontro e reencontro. Pois bem. Quero falar é do reencontro que devemos
fazer, nós, Vereadores de Porto Alegre, com o compromisso moral que temos de
trabalhar pela realização do bem comum, em nossa Cidade, antes de mais nada
contemplando o princípio da dignidade humana que deve prevalecer a favor dos
cidadãos que aqui vivem. Acontece que todas as pesquisas realizadas nos últimos
dez anos demonstram que a imagem dos políticos brasileiros nunca esteve tão
desgastada como hoje.
Nunca antes neste País, como costumava dizer um
ex-Presidente da República, ficou tão claro o quadro de corrupção nacional,
agora revelado e comprovado, e que é um dos sérios motivos para que esse
desgaste dos políticos.
A coisa não é
nova. O mesmo Presidente um dia afirmou que no Congresso Nacional havia mais de
300 picaretas. O Ministro da Educação, hoje demissionário do atual governo,
afirmou abertamente que há, na Câmara dos Deputados, entre 300 e 400
achacadores. E repetiu isso, diante do Plenário da
Câmara, com muita convicção. Já a Presidente da República, em recente
pronunciamento, disse que a corrupção é uma velha senhora conhecida do Brasil.
A afirmação corresponde à verdade, não podemos deixar de reconhecê-la, mas a
metáfora utilizada é sofista e enganosa, pois não podemos, senhoras e senhores,
respeitar essa mal imaginada velha senhora, não podemos continuar a cortejá-la,
não podemos continuar admitindo que circule entre nós livremente, como se fosse
alguém da nossa família. Essa mal imaginada velha senhora pertence a um outro
mundo, desconhece o bem comum e desconhece o que seja dignidade humana. Não
pode e não deve continuar a circular no mundo da política, que tem objetivos
superiores, voltados para a plena realização das pessoas e da sociedade.
É do reencontro da
classe política com esses princípios que estou falando; da busca do interesse
comum antes do interesse pessoal. Estou falando da sinergia, obtida da ação
conjunta em favor dos interesses individuais, sim, como caminho para o alcance
do bem comum. Acrescento que essa sinergia só será obtida se da soma dos
interesses individuais for feita a dedução das renúncias individuais, sem as
quais não pode haver bem comum. Aproveito para falar disso exatamente quando
Porto Alegre está de aniversário, completando 243 anos.
Restringindo agora meu discurso ao plano local, conclamo a todos os
Vereadores de Porto Alegre, companheiros de mandato nesta Legislatura, seja
qual for a partido a que pertençam, para que concentrem as atividades dos
respectivos mandatos, no interesse maior do bem da população, colocando-o
inclusive acima dos interesses partidários ou de eventuais segmentos de
interesse. Peço pelo nosso reencontro como autênticos e legítimos
representantes do povo porto-alegrense. Peço pelo nosso reencontro com uma
postura maior, acima dos nossos próprios interesses. Peço, enfim, pelo nosso
reencontro integral e definitivo com os princípios básicos da dignidade da pessoa
humana, do bem comum e da solidariedade. Que Deus abençoe a todos nós!
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h21min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo o PLE nº 006/15, de autoria do Governo
Municipal.
Apregoo o PLCE nº 007/15, de autoria do Governo
Municipal.
Apregoo o PLCE nº 008/15, de autoria do Governo
Municipal.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3301/13 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 365/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton,
que declara feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra e
da Difusão da Religiosidade –, a ser comemorado anualmente.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo
dia: 04-03-15 (quarta-feira).
- discutiram a matéria os
Vereadores Professor Garcia , Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton e Mauro Pinheiro
(cedeu p/ Delegado Cleiton), em 18-03-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 365/13, com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº
365/13, com Veto Total.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Sr. Everton; Sr.
Caco; lideranças negras. Olha, eu venho bem, mas bem tranquilo aqui à tribuna,
Ver. Mario Manfro, com a minha posição sobre o veto. O Ver. Delegado Cleiton,
amigo, sabe a minha posição: eu vou votar com ele. Desde a primeira vez que eu
entrei Câmara de Vereadores, o meu discurso sempre foi pela inclusão social da
criança, pela educação, pelo esporte, a Fernanda sabe que eu sou um lutador por
essa bandeira do negro. Eu gostaria que, no mês de novembro, não só no feriado,
durante todo o ano, houvesse debates sobre os temas de políticas públicas; de
inclusão social do povo negro; de mais respeito às mulheres negras, assim como
às brancas – às mulheres brancas e negras –, as negras sofrem mais, a gente
sabe disso; de mais igualdade e abordagem na escola sobre a história do povo
negro no Brasil, de modo a assegurar a educação escolar voltada para a
diversidade social, étnica e religiosa. É importante isso, gente! Às vezes esse
feriado pode ser o grande sinal para que possamos refletir e também discutir
uma política pública mais igual para a raça negra. Assim, em 2010, quando foi
aprovado o Museu do Negro e sancionado pelo Prefeito, eu venho também buscando
com a liderança negra, para que esse Museu seja instalado no Rio Grande do Sul,
em Porto Alegre. Em Porto Alegre, nós temos mais de 40 afrodescendentes. A
história do negro em Porto Alegre é uma história linda, assim como a história
do negro no Brasil. E nós temos que mostrar para as nossas crianças, para os
nossos netos, que a história, a nossa história, a história dos nossos avós, dos
antepassados que estiveram aqui, que lutaram por essa bandeira, que lutaram por
um país, e que seja a história verdadeira e não a história mentirosa. Eu jamais
virei aqui votar contra o negro, porque o negro é minha raiz, é minha história,
é minha família. Quantas e quantas vezes, na minha carreira – que, como muitos
sabem, é do futebol –, eu sofri muitos preconceitos, só que as pessoas só veem
o que tu bebes, e os teus tombos ninguém vê. Eu levei muito isso dentro do
coração. Então, hoje, estou aqui, nesta luta pelo povo negro, pela nossa raça,
pela raiz maravilhosa que eu amo, por isso o meu nome é Tarciso Flecha Negra.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos
que buscam aqui mais um passo – vou usar as palavras do material que a
Federação Afro Umbandista e Espiritualista do Estado do Rio Grande do Sul nos
passou – na luta, na resistência, na persistência para retirar a invisibilidade
em que estão colocados e acometidos, até hoje, as negras e os negros neste
País, em função do mito fundador da racialização no Brasil. Este nosso Brasil
nos envergonha, porque é um País que escravizou pessoas livres e, depois de
muita luta – quase três séculos –, quando eles conseguiram a sua liberdade, não
receberam terra; aliás, receberam a proibição, o favorecimento para quem tinha
dinheiro para comprar terra; não receberam reparação monetária, financeira e não
receberam apoio para estudar, recuperar o tanto que tiveram de prejuízo no
período em que foram escravizados.
Eu quero falar de outro argumento que sei que está
sendo usado com os Vereadores, porque o argumento de mais um feriado ser ilegal
já está desmontado, já tem decisão judicial. Nós podemos considerar os feriados
brasileiros que não são nossos, e acho que a nossa Câmara tem que alargar
direitos e não se submeter ao que está aí estabelecido, porque este País,
lamentavelmente, não traduz a história do povo brasileiro, traduz a história
dos vencedores e dos opressores. O que está instituído nós precisamos alterar.
Quero trabalhar aqui o argumento do prejuízo para o comércio, não se enganem,
porque a maior força contra esse reconhecimento do feriado são dos lojistas,
são dos que querem explorar trabalhador mais ainda do que já exploram para o
seu lucro e acumulação.
Quando eu
entrei aqui em 2000, o debate era o comércio aos domingos. Acho que o Ver.
Janta à época estava lá junto com os comerciários. E nós tínhamos perdido o
Sábado Inglês, quando se abria o comércio só até o meio-dia, o que é salutar,
humano, preservador do trabalhador e da trabalhadora. Vocês não têm ideia do
que vivem os comerciários por essa liberação total, em pleno século XXI, com a tecnologia
de ponta que existe neste mundo: os trabalhadores deste País não conseguem ter
a ampliação do seu tempo livre. Não conseguem! A vitória nesta Casa da
desregulação total, que antes era de até dez sábados ou domingos em que se
podia trabalhar, negociados com os trabalhadores, agora eles podem trabalhar
todos os dias, todos os feriados, e quem não trabalhar vai para o olho da rua,
vai ser prejudicado, vai ser perseguido, e, na real, todo mundo tem que
trabalhar quando os patrões determinam. Portanto, não é aceitável este
argumento de que há um prejuízo ao desenvolvimento, ao lucro, ao comércio, que
três feriados em novembro não é possível. Não é aceitável! Os trabalhadores já
dão o sangue neste País trabalhando; trabalhadores que lutam pela redução da carga
horária para 40 horas ainda oprimidos por 44 horas, quando deviam estar sendo
beneficiados pela redução de uma carga horária, porque eles construíram, com o
seu trabalho e seu suor, toda a tecnologia que deveria favorecer, deveria
aliviar a penúria, a penosidade dos trabalhadores e trabalhadoras.
Então, eu quero dizer que nós, em nome da justiça
social, da reparação social que este País não fez, assim como as cotas raciais,
não tenho dúvidas, que as universidades chegarem a 50% de cotas sociais, e uma
parte disso raciais, é um dos motivos por que as elites brasileiras querem
derrubar a democracia neste País, porque é o arejamento democrático que está
fazendo a reparação social. E a presença de vocês aqui, a intermediação do Ver.
Delegado Cleiton, o registro, a determinação de que essa data, sim, é uma data
a ser celebrada, a ser honrada, é uma data de luta, é uma data, portanto, que
tem que parar tudo, celebrar e lutar - estas questões nós conseguimos a duras
penas pela democracia que conquistamos. E espero que esta Câmara, mais uma vez,
seja protagonista, seja digna e exemplar para que o País aprenda conosco que é
preciso mudar também a lei, o que está instituído, as verdades que são
contadas, quem é homenageado; que se homenageie Zumbi dos Palmares, que se dê a
visibilidade aos negros e negras que foi roubada dos livros didáticos, da
história deste País, da memória deste País, das datas deste País, dos feriados
deste País. Parabéns pela luta! Vamos derrubar este veto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, em especial aos que comparecem a esta
Câmara hoje para reivindicarem o mais básico, que é o respeito aos direitos de
quem, historicamente, sofre em nossa sociedade. Quero cumprimentar aqui a mãe
Norinha, em nome de todos religiosos aqui presentes; o Edson Portilho, que vejo
lá agora; e todos os demais. A saída, quando não se quer enfrentar o tema, é
sempre pela formalidade. E desde que foi aprovada aqui na Câmara a lei do Ver.
Delegado Cleiton, saiu-se com essa versão. Eu tenho aqui o nome de todas as
autoridades religiosas, mas vou deixar para o próximo orador falar, porque são
muitas. Saiu-se com a versão de que o Ver. Delegado Cleiton teria constrangido
o Prefeito por não indicar qual feriado deveria sair. Essa discussão ficou
ancorada nesse debate. Infelizmente, ancorada num debate.
Eu quero aqui trazer o argumento de que o tema é de
autonomia do Município, mas já que se gosta tanto de dizer que o Ver. Delegado
Cleiton deveria ter indicado qual feriado deveria sair – escutei isso na
tribuna, na semana passada –, queria que alguém me contrariasse. Por quê? É
assim, é sempre pela formalidade. Nós propomos aqui uma emenda ao projeto do
Ver. Delegado Cleiton estabelecendo cotas para Cargos em Comissão, e o
argumento da formalidade é de que nós estaríamos escolhendo quem iria para o
gabinete de cada Vereador, derrubou a nossa emenda.
Nós temos um projeto que visa tornar a Câmara um
espaço inter-religioso, como a capela que temos aqui embaixo, que é de uma
religião, torná-la um lugar inter-religioso; a retirada desse crucifixo que
está aqui. Sempre o argumento é formal, que, no caso, aqui dizem que não é
competência de um Vereador e, sim, da Mesa Diretora.
Mas eu quero pegar aqui um ponto bem técnico – e já
peço o apoio para esses projetos que serão votados. Em 1995, a Lei nº 9.093
separa feriados civis e religiosos, e nos feriados religiosos, que são da
competência do Município, estabelece que cada Município tenha quatro feriados
no máximo, incluído aí a Sexta-Feira da Paixão; portanto, sobram três. Em Porto
Alegre são: Navegantes, Corpus Christi, Finados, porque a Lei Federal nº 10.607,
de 2002, estabeleceu como feriado civil o dia 2 de novembro. Portanto, nós
temos a condição de Lei Municipal de incluir mais um feriado. Feriado de
Finados não é mais um feriado municipal, essa é a questão, não precisamos
escolher qual tirar, nós temos uma vaga. A emenda do Ver. Delegado Cleiton
justamente corrige isso, diz que seria um feriado da diversidade religiosa,
Ver. Delegado Cleiton. Portanto, nós temos total condição, não precisamos mexer
em nada. Talvez todo esse argumento de que temos que tirar um feriado para
colocar outro vem no sentido de que - e nós não conhecemos todas as leis -, com
a existência da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, o feriado de Finados
ficou como feriado federal. Leio aqui para vocês os feriados nacionais: o 1º de
janeiro; o 21 de abril; o 7 de setembro; o 2 de novembro; o 15 de novembro e o
25 de dezembro. Por lei federal, estabeleceram-se esses feriados. Portanto,
Finados não é mais um feriado municipal, portanto, está aberta a possibilidade
dos quatro que temos, incluída a Sexta-Feira da Paixão. (Palmas.) Eu confesso
que pensei, na quinta-feira, é 2 de novembro e Corpus Christi, e a Sexta-Feira
da Paixão que já está incluída, há vaga para um feriado. (Palmas.) Eu convido
os Vereadores que são contrários a essa lei: subam e digam que são contrários,
não saiam pela formalidade, por favor. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total.
A SRA JUSSARA
CONY: Eu quero, daqui desta tribuna, com muita emoção e com muita honra,
cumprimentar as irmãs de crença. Para mim, o veto do Prefeito é um desrespeito
à história e à conformidade do povo brasileiro na riqueza e na beleza da nossa
diversidade humana e cultural. (Palmas.) Há vários argumentos. A famosa ação
judicial de 2003 é aquilo de sempre: sindicato dos lojistas versus religiões de matriz africana,
sem-terra versus donos da terra. Essa
ação nem tem validade para hoje, até porque o projeto do Ver. Delegado Cleiton
tem uma outra dimensão; tem a dimensão de difundir a religiosidade, além de
reconhecer Zumbi e Dandara como heróis do povo brasileiro! (Palmas.) São lados
religiosos, nada contra nenhuma religião, pelo contrário. Porque nós nos
afirmamos nas nossas, não atingindo as outras. (Palmas.) O Ver. Delegado
Cleiton propôs o feriado de 20 de novembro, consagrando não só a luta do povo,
mas toda a sua cultura e a difusão das religiões de matriz africana. Nós temos
que fortalecer essa difusão! A difusão das demais religiões diminui a
intolerância religiosa no nosso País, num País que, pela sua constituição, é
laico! E eu tenho o maior orgulho porque, na Constituição de 1947, a bancada do
PCdoB, liderada por Jorge Amado e reafirmada na Constituição de 1988 – também
emenda da bancada do PCdoB – pela liberdade de culto no Brasil! (Palmas.)
Quanto ao número de feriados, há uma lei federal, podemos declarar a quarta,
que o Ver. Sgarbossa já fez essa relação. Em Porto Alegre nós temos os
seguintes feriados: Nossa Senhora dos Navegantes; Finados; Sexta-feira da
Paixão e Corpus Christi. Nós consideramos, por ser um feriado com
data fixa no calendário da União, que poderia ser escolhida pelo Poder
Executivo a data substitutiva, sem prejuízo nenhum. Como já é um feriado
nacional, permanecer o dia feriado, que é Dia de Finados. E nós temos outra
relação! Nós temos uma relação diferenciada sobre essa questão. A gente vem,
vai e volta no nosso processo de evolução! Então vamos olhar isso aqui com
outros olhos, e não com os olhos de um Prefeito que veta algo que é parte da história do povo de Porto Alegre. Quero ir mais adiante: 20 de
novembro é uma data importante para lembrar a resistência dos negros à
escravidão! É importante uma reflexão sobre a inserção do negro e da negra na
sociedade brasileira, embora nós - brancos, indígenas -, também façamos parte
das religiões de matriz africana; elas unem o povo brasileiro! Aliás, unem
todas as raças e etnias que nos conformaram.
Uma reflexão sobre
essa inserção é uma política de afirmação e reparação institucional de um povo
que constituiu a base da economia da Nação brasileira, através da exploração do
seu trabalho. Zumbi dos Palmares é herói do povo brasileiro ao lado de Dandara
- aí cumprimento nós, mulheres de luta que, lado a lado com os homens de luta,
queremos a transformação da sociedade! Queremos
liberdade, lado a lado de Dandara, que representa a resistência do povo contra
a exploração do homem pelo homem e pela liberdade, pela dignidade humana.
Reconhecer a história, valorização é reverter a lógica da história oficial que
torna invisível o legado e a luta da cultura negra, principalmente, no nosso
País. É reconhecer a religiosidade da matriz africana importante na construção
da identidade de todo povo brasileiro! E há, também, companheiros, nos
terreiros, aquela promoção da saúde, do cuidado, da amorosidade. É da nossa
soberania nacional, porque nós conhecemos as plantas medicinais; isso é fator
de soberania do nosso povo! Ninguém pode derrubar a Jurema com alecrim, com
alfazema e com benjoim. A cura, o amor com que é recebida a população...
Então,
finalizando, a partir da história contada pelo povo negro, o povo negro de
Porto Alegre está aqui contando a sua história. Portanto, a história de Porto
Alegre está marcada neste momento, para derrubar o veto e garantir este
projeto, que é fruto da luta do povo negro e que o Cleiton trouxe para dar essa
oportunidade à Câmara Municipal de Porto Alegre!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto de lei
foi vetado pelo Sr. Prefeito, que argumentou a sua inconstitucionalidade. Nós
temos aqui várias declarações de inconstitucionalidade; são leis já decididas
pelos tribunais superiores. Todos nós temos conhecimento disso.
(Vaias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu queria elogiar aqui os Vereadores Delegado Cleiton e Tarciso Flecha
Negra, que, há muitos anos, nesta Casa, têm defendido o seu povo. Isto é muito
bom.
O Ver. Cleiton aprovou aqui o Viaduto Abdias do
Nascimento, com aprovação integral dos Srs. Vereadores desta Casa. Os
Vereadores Cleiton e Tarciso estimularam o Dia da Consciência Negra, que é um
projeto que tem verba orçamentária desta Casa em homenagem ao povo negro.
A Presidente Dilma Rousseff decretou o Dia da
Consciência Negra, pela Lei nº 12.519, que diz (Lê): “É instituído o Dia
Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia
20 de novembro, data de falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.” Essa
Lei é de 10 de novembro de 2011. O Governo Estadual também declarou, na Lei
Estadual nº 8.352 (Lê.): “Art. 1º - Fica instituído no Estado do Rio Grande do
Sul, o dia 20 de novembro como o ‘Dia Estadual da Consciência Negra’.” Então,
todas as homenagens à consciência negra já estão em lei, em decreto. Tudo
adequado em homenagem ao Dia da Consciência Negra.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. João Carlos Nedel, o tempo de V. Exa. está
assegurado. Eu pediria às pessoas das galerias que, no momento em que o
Vereador estiver falando, mantenham silêncio. Após a fala dele, vocês podem se
manifestar.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: O Ver. Tarciso Flecha Negra aprovou o Museu do Negro nesta Cidade, já
foi sancionado pelo Prefeito Fortunati. Parabéns, Vereador!
Agora, nós sabemos da inconstitucionalidade do
presente projeto e, por isso, o Prefeito vetou. Inteligentemente, o Ver.
Delegado Cleiton protocola e coloca em andamento o PLL nº 065/15, que diz o
seguinte (Lê.): “Altera a alínea 'a' do art. 1º, da lei nº 4.453, de 18 de
setembro de 1978 ...”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os feriados
são os seguintes: dia 2 de fevereiro – consagrado a Nossa Senhora dos
Navegantes - e 20 de novembro - consagrado à consciência negra e à difusão da
religiosidade. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.” Ou seja, ele
retirou o feriado que é duplo, religioso, municipal e federal, que homenageia o
Dia de Finados, permanecendo somente o feriado federal; e aí ele inclui,
inteligentemente, o outro feriado: 20 de novembro – dia da consciência negra.
Então, nós temos um Veto e um projeto em andamento.
Se derrubado o Veto hoje, o Prefeito tem obrigação de entrar na Justiça, e vai
atrasar a aprovação do outro projeto. É uma escolha das Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores desta Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Engraçado, não é? Quando é para defender o
indefensável, vários argumentos aparecem nesta tribuna. Quero responder ao Ver.
João Carlos Nedel que é verdade, nós, do PSOL, já temos posição: derrubar o
Veto do Prefeito e manter o projeto do Ver. Delegado Cleiton, até porque é
inaceitável o que vem acontecendo em Porto Alegre. Não só de hoje, é verdade,
mas o que vem acontecendo sistematicamente com o povo negro, com o povo pobre,
com o povo que, na verdade, na nossa Capital, construiu o 20 de novembro como
data de luta na década de 1970, ainda na ditadura militar. Comandada pelo
Oliveira Silveira, o poeta, Porto Alegre cunhou o 20 de novembro como data de luta
do movimento negro. Embora tenha começado aí, ainda, em Porto Alegre, não é
feriado. Não é feriado, e o Governo vem com uma desculpa esfarrapada de que é
inconstitucional. Ora, existe um entendimento do Supremo, colega Ver. Alex, que
diz que cabe ao Município legislar sobre os seus feriados. Se nós derrubarmos o
Veto – e nós, do PSOL, vamos tentar derrubar este Veto –, o Prefeito vai
questionar o Supremo, que diz que tem o princípio local, e que nós podemos,
sim, incluir novos feriados. Mas fica a pergunta: quem, de verdade, manda em
Porto Alegre? O Prefeito Fortunati ou o CDL? Porque vocês sabem muito bem que
aqui teve pressão dos lojistas quando houve o debate sobre o feriado. Eles não
querem que o povo negro tenha direito a sua data, trabalhadores e trabalhadoras,
que majoritariamente, atrás do balcão, são negros e negras, que ganham baixos
salários. Eles não querem pagar mais para os trabalhadores! Não querem que os
trabalhadores tenham direito a ter o seu feriado! Infelizmente, não é um raio
no céu azul. Porto Alegre é o
mínimo... Não consigo acreditar nos Vetos do Fortunati... Porque Porto Alegre
expulsou o povo pobre do Areal da Baronesa e botou lá na Restinga, sem
estrutura nenhuma, para tornar invisível, Juliano Marchant, a luta dos negros e
das negras; Porto Alegre tirou o carnaval do Centro e botou lá no Porto Seco, o
carnaval que tem história, que tem identidade; Porto Alegre aprovou uma Lei
nesta Câmara - com meu voto contrário e com o voto contrário de outros
Vereadores -, que começou a legislar sobre o uso do Largo Glênio Peres e que,
no ano passado, proibiu o uso para o culto do Dia da Federação Umbandista que
acontece todos os anos; para as outras religiões pode. O que é isso se não
discriminação? O que é isso se não preconceito? Se não é a prática sistemática
de tornar invisível a luta dos negros e das negras, de tratar como natural o
preconceito, dizendo, de maneira hipócrita, que não existe mais racismo no
Brasil. Mas aí a gente vai ver que de 56 mil jovens assassinados no Brasil, no
ano de 2014, 70% são negros. Aí nós fomos ver que, em Porto Alegre, dos 20% da
população negra, os mais desempregados são os negros. Aí nós vamos ver que uma
mulher negra ganha 1/3 do salário de um homem branco para a mesma função. O que
é isso se não racismo? Aí nós vamos ver as vítimas do racismo institucional,
como nós vimos várias vezes aqui na nossa Cidade. Quem são, se não são negros?
Dois jovens negros que corriam para fazer o vestibular da UFRGS, em 2005,
acabaram no paredão porque estavam correndo para não se atrasarem para a prova.
Acabaram no paredão da polícia e perderam a prova do vestibular. Aí nós vamos
ver os jovens da Guiné-Bissau que vieram para cá estudar e andavam no ônibus e,
porque estavam com tênis bons, sofreram uma ameaça de armas, tiraram as pessoas
do ônibus, revistaram os jovens. O que é isso se não é racismo? Racismo
enraizado, racismo institucional, racismo que tem que ser combatido de muitas
maneiras: com as cotas, com políticas de ações afirmativas, com uma reparação
que nunca foi feita aos negros e negras ancestrais, escravizados pelas
barbáries que aconteceram aqui no nosso Brasil. Quando a gente passa naquelas
pontes, quem construiu as pontes, a Ponte de Pedra lá do Alegrete? Quem
construiu, se não o sangue e o suor dos negros e das negras? Então, nós temos
que combater de muitas maneiras, mas os símbolos são fundamentais. E 20 de
novembro entrar para o nosso calendário em homenagem aos negros e às negras, a
Zumbi, a Dandara, mas aos negros do presente, João Cândido, herói do povo negro
que morreu marginalizado, ao Amarildo, ao DG, à Cláudia, aos jovens que seguem sendo vítimas, hoje, da criminalização da
pobreza e do racismo. “Sim” ao Projeto, “não” ao Veto, e é hora de cada um
mostrar seu voto. O PSOL tem lado, e é ao lado do Movimento Negro. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total,
por cedência de tempo do Ver. Carlos Casartelli.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente
Mauro Pinheiro; meus colegas Vereadores; meu abraço e meu cumprimento a todos
os lutadores sociais, àqueles que lutam pela justiça, contra a discriminação
racial e religiosa, e na construção de uma Porto Alegre que inclua. (Palmas.)
Nessa semana estamos comemorando os 243 anos de Porto Alegre. Porto Alegre é
uma cidade que tem, na sua história, a sua construção feita por trabalhadores,
muitos trabalhadores brancos e negros. Porto Alegre tem na sua história, e deve
ser, em cada dia, uma Cidade que construa uma política de inclusão e não da
exclusão. O Brasil inicia e tem que avançar na construção de uma política de
reparação, de reconhecer a cultura negra, o quanto significou e o quanto
significa para a história brasileira, para a história do Rio Grande e para a
história de Porto Alegre. Eu e nossa Bancada acompanhamos o projeto do Ver.
Delegado Cleiton e votamos, sim, pelo feriado do dia 20 de novembro, pelo
entendimento de que essa é uma agenda que Porto Alegre deve para a negritude
porto-alegrense, gaúcha e brasileira. Votamos porque nasceu aqui, no Rio Grande
do Sul, através de muitos lutadores e muitas lutadoras, mas temos que
aproveitar, nestes 243 anos, para também fazer uma homenagem a Oliveira
Silveira, o nosso poeta de Rosário do Sul, que foi quem lutou, quem encabeçou e
quem instituiu o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Luta pela Consciência
Negra.
Esta discussão não é
uma discussão burocrática, não é uma discussão sobre se isso é poder do
Legislativo ou não; isso é uma decisão política da cidade de Porto Alegre. E
este Parlamento tem, sim, condições de assumir essa posição e dizer: nós
queremos e nós iremos fazer com que esse reparo seja reconhecido. Por que pode
haver inúmeros feriados? Será que o dia 20 de novembro não pode e não deve ser
reconhecido? Inclusive o Cleiton já apresentou aqui uma solução: se o dia 2 de
novembro é feriado nacional, já está feriado nacional, vamos substituir o dia 2
de novembro pelo dia 20 de novembro, para ficar reconhecido oficialmente.
E será que há outras
cidades brasileiras que têm um potencial, um reconhecimento, ou uma postura
muito melhor que Porto Alegre? Não, inúmeras cidades brasileiras já têm esse
dia como um dia municipal de reconhecimento e de lutas. Por quê? Não pensem
todos que estão nos ouvindo que essa batalha é simplesmente de ter um dia; é de
lutar no dia a dia contra a intolerância religiosa, contra a discriminação
racial, contra as posturas homofóbicas. E nós estamos aqui para construir uma
sociedade de paz. E uma sociedade de paz se constrói fazendo reparos,
reconhecendo na política os direitos que todos têm. E a negritude brasileira,
que foi colocada à força nos porões dos navios e trazida para esta terra, é
nossa irmã. E 20 de novembro passará, sim! E passará com o voto da maioria
desta Casa. Um grande abraço! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total, por
cedência de tempo do Ver. Paulinho Motorista.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, todas
as lideranças religiosas que aqui se fazem presentes – eu já nominei
algumas, peço licença para citar Baba Diba de Yemanjá, querido amigo, querido
mestre espiritual também, liderança política da nossa Cidade –, e venho mais
uma vez aqui, assim como todo o meu partido, o Partido dos Trabalhadores,
trazer apoio e solidariedade ao projeto do Ver. Delegado Cleiton. Eu ouvi aqui
alguém mencionando a Constituição, mas, ao longo da história, em nome das leis,
foram justificados mais de 300 anos de escravidão no nosso País. Houve um
grande debate, inclusive lá em Roma, sobre negros, se tinham ou não alma. E o
que foi decidido, como lei maior, é que não tinham, e, por isso, podiam ser
escravizados para a América. Assim foi feito, e, em nome das leis, em nome de
um decreto papal, inclusive, durante 300 anos o povo viveu escravizado aqui na
América, tirado da sua terra mãe; com ele, toda sua cultura.
Eu sempre gosto de lembrar que o DOPS – aquela
delegacia que durante a ditadura torturou os militantes de esquerda e os matou
nos seus porões – surgiu em 1922, para combater os cultos malditos, Baba Diba,
porque o autoritarismo no Brasil sempre teve cor; o autoritarismo no Brasil
sempre foi intolerante com a pluralidade religiosa, com todas as raças, com
todas as opções e orientações sexuais. É sobre isso que nós estamos falando. E
eu me preocupo, porque, além deste veto, a esposa do Sr. Prefeito encaminhou
esse projeto na Assembleia Legislativa – e ela foi eleita através do capital
político dele; portanto, esse projeto que ela encaminhou para a Assembleia
também está no nome dele! É um grande retrocesso, e mais uma vez arrumam
subterfúgios; desta vez é a proteção dos animais. Eu acho que ela podia ter
encaminhado um projeto proibindo o foie
gras, iguaria que os ricos comem, que custa R$ 80,00 um potinho. Ela não
prestou atenção no fois gras, ou na
vitela ou no churrasco. Ela quis atacar a religião, porque o problema é
religioso, é de preconceito racial e religioso! É sobre isso que a gente está
falando, é sobre essa sociedade que a gente está discutindo e disputando.
Qual Cidade que a gente quer? Eu quero a Cidade que
foi Capital do Fórum Social Mundial. Eu me criei aqui vendo os povos de todo
mundo se reunindo em Porto Alegre para celebrar um mundo plural, um mundo que
não tivesse uma religião e um caminho único, mas fosse de todos. E eu quero
essa Cidade de volta, mas isso só se conquista na luta, na resistência, porque,
na hora da eleição, todo mundo vai ao terreiro pedir voto. (Palmas.) Todo mundo
vai de madrugada no terreiro! Agora, na hora de defender os temas, as
propostas, aí tem que ter lado.
Eu acho muito triste nós termos que estar aqui
neste momento, que era para ser celebrativo, que era para ser de comemoração,
mas é um momento de constrangimento, porque tudo isso que o Ver. Nedel falou, o
Prefeito poderia ter chamado o Ver. Delegado Cleiton e discutido antes. Mas é
que nesta Cidade, tudo que é para os excluídos, para aqueles que lutam debaixo
é mais difícil, é negado o direito. Por isso, que estas tribunas têm sido
lotadas aqui, e o povo tem derrubado os vetos do Prefeito, porque nós temos uma
gestão que só funciona para uma parte da sociedade. Nós queremos uma gestão e
uma Cidade para todos.
Eu fico muito feliz, fico muito orgulhoso do Brasil
que nós temos hoje, porque alguns partidos entraram no Supremo Tribunal Federal
contra as cotas e agora têm vergonha de dizer que eram contra as cotas. Muitos
aqui eram contra as cotas, sim! E hoje têm vergonha de dizer que eram contra as
cotas. Assim como muitos aqui não vieram manifestar sua indignação quando o
Deputado Luís Carlos Heinze envergonhou o Rio Grande do Sul dizendo que negro e
lésbica eram tudo que não prestava, porque, para nós, é isso que presta.
É para esse
povo que a gente tem que governar e criar uma sociedade mais plural e com mais
liberdade religiosa, racial, de orientação sexual e de todas as crenças – não
apenas de uma. E aqui vale a pena dizer que a religião em Porto Alegre não tem
dono. A família Fortunati não pode querer tutelar a religião na nossa Cidade,
porque a religião é de todos e é do povo, principalmente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 365/13, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver.
Guilherme Socias Villela.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero informar aos
nobres colegas Vereadores que Vereador, assim como Deputado Estadual, Deputado
Federal, não pode ter medo de fazer lei. A Assembleia Legislativa, no meio do
ano passado, fez a Lei do Salário Mínimo. E arriscou. O Governador Tarso Genro
sancionou; o Governador Sartori manteve; os empresários, os mesmos que são
contra a Lei do Delegado Cleiton, entraram na Justiça; o Governador Sartori foi
lá e bancou; as entidades dos trabalhadores foram lá e bancaram; o Governador
Sartori foi lá e sustentou; e hoje o Tribunal julgou a lei. Um Tribunal
eclético, mas um Tribunal que julgou a lei a favor de quem? Dos patrões, claro!
Então, o que nos custa votar a favor da lei? Deixem
a Justiça decidir! A Justiça é que decide!
Agora, está uma confusão na cabeça das pessoas que
essa lei é da umbanda, é da quimbanda, é do batuque, é do candomblé! Não, Ver.ª
Lourdes, não! Essa lei é dos católicos, é dos evangélicos, é dos negros. Eu sou
um cara eclético para caramba, mesmo!
Sábado, eu
fui a uma Igreja Evangélica, em Guaíba. Tem um bando de bispos, um bando de
pastores filiados ao meu partido; dois Vereadores filiados ao meu partido são
pastores da Assembleia de Deus. Eu fui lá com eles, fui nas igrejas, e domingo
de noite eu fui numa baita de uma festa, um projeto meu aqui, do Pai Betinho -
vários que se encontram aqui o conhecem. É um projeto que eu tenho aqui, a
pedido do Pai Betinho, que está tramitando na Casa. Espero que não seja vetado.
Este projeto prevê que seja incluída a festividade Quimbandeiros e Amigos de Exu Maré no Calendário de
Eventos de Porto Alegre e no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre.
Eu fui à festa do Pai Betinho, e no domingo pela manhã eu fui à Santa Rita; só
que em todos os lugares que fui tinha negro para caramba, cara! Um lugar, por
incrível que pareça, que menos negro tinha era no Pai Betinho, que era o
batuque, para vocês saberem, batuque. Onde menos negro tinha era no Pai
Betinho; na Santa Rita tinha uma negrada para caramba, desculpa o termo aqui,
mas é com carinho que eu falo isso. Na Santa Rita tinha um monte de negrão, uma
negrada para caramba. Na igreja que eu fui em Cachoeirinha tinha um monte de
negro. Então essa lei não é de batuqueiro, essa lei não tem nada a ver com
religião; essa lei é de um negrão, é do seu Antônio, do seu Pedro, é do seu
José, da dona Maria, é deles, é da lavadeira, é da passadeira, é do pedreiro, é
do vendedor, é do comerciário, é do motorista de ônibus. Essa lei é dos negros.
Eu já falei aqui na tribuna: essa lei é das minorias; essa lei não é de religião
nenhuma. Nenhuma religião é dono dessa lei. Essa lei é dona de uma raça, de um
povo sofrido que tem nome, vários nomes: Lídia, Ligia, são as minhas vós, que
eram negras, que vieram para cá. Joaquim Barbosa me ajuda; o meu colega
Bernardino Vendruscolo, os jogadores de futebol. Então, nós somos todos
jogadores de futebol; agora quando eles chutam, fazem gol, aí, nós gritamos
“Gol”, vamos lá e abraçamos eles. Essa lei é a lei da igualdade. Vamos deixar o
Judiciário decidir, gente! Essa lei não tem credo. Se o Judiciário está lá para
decidir, ele que decida. Se o Prefeito acha que a lei é incondicional, quem vai
decidir se é incondicional é o Judiciário, porque ela passou por todas as
Comissões dessa Casa, que deram parecer favorável. Nós votamos essa lei por
maioria absoluta aqui nesta Casa em dezembro. Então, vamos manter o nosso voto
e deixar que o Judiciário decida se é constitucional ou inconstitucional. Nós
vamos votar pelo dia do negro, e não dia de religião nenhuma. Dia do negro!
Apenas corrijo uma informação: ao contrário do que
eu disse, o Judiciário manteve o salário mínimo regional – a minha assessoria
me passou bem na hora em que eu estava vindo para a tribuna; peço desculpas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº
365/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 365/13, com Veto Total, como autor.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, guerreiros
de uma causa aqui presentes. Eu vou começar, senhores, com um salmo da Bíblia
(Lê.): “Ainda que um exército me cercasse, o meu
coração não temeria; ainda que a guerra se levantasse contra mim, nisto
confiaria” - e eu confio nessa bandeira. Essa bandeira é nossa! Eu não
tenho, senhores, como subir aqui e não defender uma causa que é de minha
ancestralidade; assim como não tenho como subir aqui sem deixar de lado uma
situação de esquerda, de direita, de oposição ou de situação. Esta é uma causa
maior, e nós – o povo negro de Porto Alegre – estamos no meio. Não podemos
deixar que uma causa ideológica ou partidária possa transformar os nossos
olhos. Essa causa, senhores, tem por trás o Abdias Nascimento, tem o Oliveira,
Silveira, essa causa tem Mandela, tem Zumbi, tem Dandara e tem Mestre Pastinha.
Essa é uma causa de cada um dos senhores. Nós transformamos o projeto para que
aqui não tivesse nenhuma desculpa de não passar. Mesmo assim, estamos
encontrando dificuldades. Sinto muito por alguns que deveriam estar aqui, porque
ganham para estarem aqui neste momento, mas não estão, porque ficaram com medo
de votar, de forma que não fosse prestigiar esse feriado. Nós, de Porto Alegre,
deveríamos ser os protagonistas.
Nós temos aqui 1.047 Municípios. Em Manaus, com uma
lei de 2007, o Presidente da Câmara, João Leonel de Britto Feitoza, do PDT,
sancionou; em Goiânia, o Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues, do PMDB,
sancionou; em Minas Gerais, o Prefeito do PSDB sancionou; em Cuiabá, Ver.
Rinivaldo, do PSB, autor da lei, que
foi sancionada pelo Prefeito do PPS. No Rio de Janeiro, de autoria do Brizola,
sancionada pelo Eduardo Paes, do PMDB, com o trabalho da Mesa - todos os
Vereadores ajudaram para que lá fosse feriado; em São Paulo, do PT, sancionado
pelo PR. Então, senhores, é uma bandeira única, não tem partido, é querer
votar, é querer dar dignidade a um dia de quem fez, construiu este País, de
quem deu o sangue, o suor e a alma por este País. Infelizmente, o comércio que
deveria estar aqui, apoiando este projeto, porque na sua maioria, atrás dos
balcões são funcionários negros, são funcionários que muitas vezes tomam aquele
espaço pelas dificuldades, às vezes, de encontrar emprego, como se aquele
comércio fosse deles. Então, deveriam estar aqui prestigiando a nossa luta.
Eu já não tenho mais o que dizer, senhores, e acho
que todos os argumentos aqui podem levar à vontade individual de cada um dos
senhores, e é para isso que apelo. Independente de religião, nós temos aqui
pessoas que cultuam a nossa ancestralidade, como disse o Ver. Janta. E eu
comecei com o Salmo da Bíblia para que as pessoas aqui vejam isso, que esse
feriado é do católico, é do evangélico, principalmente do povo de matriz
africana, é de todos nós. Esse feriado é de negro, branco e índio, é de homens
e de mulheres, é de cada um de Porto Alegre, de cada um do Brasil que tem em
seu coração o respeito ao ser humano, o respeito às minorias e o respeito ao
povo negro. Obrigado, senhores. Axé a todos, e que esse Axé passe aos corações
de cada um dos 36 Vereadores, para que possamos ter esse feriado, esse feriado
que é nosso, é da nossa consciência, é da nossa história. Tem que ser feriado
em Porto Alegre! Esse feriado é nosso! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa saudação a
todos que aqui estão, e eu concordo com o Ver. Cleiton, o dia 20 de novembro
tem que ser feriado. Agora, eu não poderia deixar de estar aqui com a
responsabilidade e o dever que tenho como Vereador de Porto Alegre e também
como Líder de Governo, essencialmente como Vereador. Eu quero trazer o meu
abraço fraterno a todos, em especial ao querido e sempre Deputado, Edson
Portilho, é importante tê-lo conosco na tarde de hoje. Vou falar sabendo que
serei vaiado.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Nós grenalizamos, parece que aqui uns ganham e outros perdem. Aqui, como
sempre se repete, há aquele que é a favor do povo e há aquele que é contra.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu não sou racista. Esperem-me terminar.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: O Ver. Kopittke disse que este projeto é de interesse e da pressão dos
lojistas. Votarei favorável ao projeto do Ver. Cleiton que estipula a data. Eu
vou votar favorável. Agora, enquanto uns dizem isso, o Ver. Janta – gostaria da
atenção de todos – vem à tribuna dizer: “Aprovamos o projeto e deixem entrar na
Justiça”. É muito ruim! Todos perdem! Está errado, Ver. Janta! Para quê?
Agora, concluo, o Ver. Cleiton, que sabe os
defeitos jurídicos do projeto, apresentou um novo projeto. Se não fosse
inconstitucional, não precisava, Ver. Cleiton. O melhor caminho, posso estar
equivocado, respeito a todos, é o projeto do Ver. Cleiton que apresenta a
proposta do dia 20 e retira a possibilidade de ir para a Justiça. Vamos votar o
projeto do Ver. Cleiton!
(Manifestação nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Está bem, respeito. Respeito. Agora eu quero dizer uma coisa por dever:
se este veto, Ver. Cleiton, for mantido, ganham os lutadores do dia 20 de
novembro. Não saiam daqui derrotados! Um abraço, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestação nas galerias.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, eu acho que cabe um esclarecimento. Gostaria que o
Ver. Cleiton o desse. O projeto que entrou, no meu entendimento, retira o dia 2
de novembro dos feriados municipais. Agora, criar o dia 20 de novembro é hoje!
(Manifestação nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 365/13, com Veto Total, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público aqui
presente, vim a esta tribuna muito mais tranquilo do que o debate que fiz
antes. Eu vou concordar aqui, em gênero e número, com o Líder do Governo, o
Ver. Airto Ferronato. Nós não temos que grenalizar, nós, que somos da oposição,
concordamos com o Líder do Governo que nós temos que aprovar o projeto do Ver.
Cleiton hoje, porque, se este Parlamento e os partidos que represento aqui -
PT, PSOL e PCdoB - não vêm aqui fazer uma defesa de oposição, é porque é a
defesa de um tema da Cidade de Porto Alegre. Portanto, é um tema de todos nós,
de todos os partidos aqui presentes, oposição e situação, porque nós estamos
construindo uma política de reparação. O feriado do dia 20 de novembro é uma
questão de respeito e justiça! É uma questão de reconhecimento. É nos
igualarmos a muitas cidades brasileiras, como já foi dito aqui, mais de 1.500
cidades, e cidades expressivas – capitais –, onde os seus Parlamentos já
assumiram essa posição. E o Parlamento tem que ter independência em relação ao
Executivo. Se o Executivo teve lá suas razões para vetar este projeto, nós
temos que ter aqui a cara e a coragem para dizer o que nós aprovamos lá na
primeira votação, iremos manter hoje, que é dizer, a partir de alguns minutos,
para todo o Brasil: Porto Alegre, na semana do seu aniversário de 243 anos,
assume politicamente o reconhecimento à negritude brasileira! (Palmas.) E esta
tem que ser, sim, uma decisão de todos nós! E quero dizer o que já disse aqui,
na quarta-feira passada, que o Prefeito Fortunati não tem nenhum motivo para se
sentir derrotado pelo Parlamento ter autonomia e decidir junto com a sua
população, dizendo em alto e bom tom: Porto Alegre é uma cidade que inclui!
Porto Alegre não é uma cidade que exclui! Porto Alegre não quer ver os seus
filhos sendo tratados de forma diferente, que constitucionalmente têm o mesmo
direito da igualdade. (Palmas.) Porto Alegre pode e deverá manter essa decisão
já tomada aqui do Legislativo, em nome da autonomia, em nome de uma política
que avança pela não grenalização de oposição e situação. E aí eu convido aqui
os colegas Vereadores e Vereadoras para dizer, daqui a alguns minutos, que isso
é um tema de humanidade, não é uma postura partidária! Isso não é um tema que
vai deixar qualquer um dos Vereadores em situação delicada! Isso é um tema da
construção de uma sociedade de paz, de uma reparação! Isso é um tema que vai
colocar Porto Alegre no cenário nacional! Isso é um tema que a África vai olhar
para Porto Alegre dizendo: mais uma cidade avança e faz um sinal de que a
humanidade reconhece os erros que cometeu, entre eles, os crimes que foram
cometidos contra o povo negro, a ponto de ser
trazido aqui para a escravidão no nosso País! Esses braços construíram conosco
a riqueza deste País! Portanto, meus colegas, Ver. João Carlos Nedel, e os
demais aqui, é tempo de nós dizermos: 20 de novembro é uma data de Porto
Alegre, dos gaúchos, dos brasileiros, de todos nós. Companheiros, amigos.
Vereadores e Vereadoras, vamos derrubar este veto e convidar, inclusive, o
Prefeito Fortunati para sancionarmos juntos e inaugurarmos, no próximo dia 20
de novembro com uma grande caminhada pela paz e pela justiça! Vinte de
novembro, o dia do reconhecimento. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 365/13, com Veto Total.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os
presentes, à população que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Em meu nome
e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, nós, da Bancada do PSOL, somos
favoráveis, sempre defendemos a queda do veto deste projeto de lei.
Continuaremos mantendo a nossa coerência, porque eu vejo que é assim que se faz
política, dando ouvidos ao povo, à população. Se a população assim o deseja,
nós estamos a serviço do povo.
Eu gostaria de
aproveitar, também, este tempo para contar uma história. Sou professor há 15
anos e trabalho a disciplina de Biologia e Ciências. Já passei por várias
escolas de Porto Alegre, e em uma das escolas confessionais que eu trabalhei,
estava dando aula sobre origem da vida e, nesse momento, conversando com os
professores na sala dos professores, chegou o diretor, que era pastor, e me
disse: “Tu não podes falar esse assunto em sala de aula”. Eu disse: “ Esse
assunto está nos PCNs, que são os parâmetros curriculares nacionais, eu tenho
de trabalhar, é minha obrigação e eu vou trabalhar, sim”. Ele disse: “Tudo bem,
com uma condição: tu vais trabalhar também a Teoria Criacionista ”. Eu falei:
“Não há problema algum. Trabalho, claro, com certeza. Se esta é uma escola
confessional, trabalharei a Teoria Criacionista”. Entrei em sala de aula,
expliquei os parâmetros da Teoria Criacionista,
o Ser Supremo, que constrói a vida, a partir do Seu infinito poder. E disse:
“Eu sou cristão, vocês são cristãos, vocês sabem o que os nossos livros
sagrados dizem, mas, já que tenho que exemplificar esta teoria, vou utilizar a
explicação das igrejas de matriz africana”. E falei exatamente sob a ótica da
criação da vida a partir da intervenção de Ododuá, Oxalá. Foram 40 minutos de
aula em que os alunos sequer piscavam. Este tema nunca tinha sido abordado em
nenhum dos anos da escola nas matérias de religião. E nós temos leis aprovadas
que trazem justamente o esclarecimento de que devemos trabalhar a cultura, as
religiões africanas, e isso nunca havia sido feito. Desde então, eu tenho
incluído esse breve relato nas minhas aulas.
Eu trago este exemplo
para mostrar que, veladamente, vivemos numa sociedade preconceituosa, sim. As
religiões dominantes fazem, sim, calar, por omissões, muitas vezes, as vozes
dos excluídos, das minorias. E não podemos baixar a cabeça com relação às
injustiças. Precisamos, sim, falar; precisamos, sim, ter voz.
Vivemos num País
laico, onde não há religião oficial, portanto, todos temos voz e vez. Não
importa, por menor que seja uma congregação, por menor que seja uma religião,
ela deve ter voz no nosso País. E esta proposta vem ao encontro justamente a
dar voz àqueles que não são da maioria dominante no nosso País.
E agora, para
encaminhar, a Fernanda me permitiu fazer este pronunciamento e me trouxe
algumas informações muito interessantes. Porto Alegre é a cidade que apresenta
a maior concentração de terreiros e a maior concentração de territórios
quilombolas autorreconhecidos. Isso é fenomenal. Somos vanguarda, e isso muito
me orgulha.
E eu gostaria de,
humildemente, discordar da opinião da maior parte da mídia, que afirma que nos
vetos da segunda-feira da semana passada a base governista estava rachada. Eu
fui entrevistado por um repórter, e ele me perguntou: “Tu achas, por um acaso,
que a base governista está rachada?” Eu afirmei para ele: “Eu não acho! Não tenho
essa visão.” Eu afirmei para o repórter que não acreditava que a base
governista estava rachada, eu acreditava na independência dos poderes. E pela
independência dos poderes, os Vereadores votaram de acordo com as suas
convicções, com o seu pensamento e com a sua liberdade, a liberdade de escolha
que todos nós temos, vinculada à nossa responsabilidade perante a sociedade.
Não vejo essa quebra, não vejo essa cisão.
Outra coisa, agora eu volto para os colegas
Vereadores: todos aqueles que votaram favoravelmente para a aprovação deste
projeto de lei, que mantenham a sua consciência e mantenham a sua
independência! Votaram favoravelmente a este projeto? É porque vocês, colegas
Vereadores, não acreditavam na inconstitucionalidade dele. Deveriam ter visto
isso lá atrás. E se isso ocorreu, se ele realmente é inconstitucional, vocês
não fizeram o seu trabalho. Consciência! Um abraço e boa tarde!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 365/13, com Veto
Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 15 votos SIM e 15 votos NÃO.
Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1931/13 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/13, de autoria do
Ver. Paulinho Motorista, que proíbe a interrupção do fornecimento de
energia elétrica nos casos que especifica.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 12-03-15 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 209/13, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 209/13, com Veto Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero começar dizendo
que, mais uma vez, nós vimos uma votação absurda da Câmara de Vereadores. A
Câmara de Vereadores de Porto Alegre perdeu, Ver. Prof. Alex Fraga, uma bela
oportunidade de combater o racismo. Ao contrário, manteve um veto absurdo do
Governo ao projeto que, de maneira simbólica, incluía o Dia da Consciência
Negra como parte do calendário de Porto Alegre. E nós que vimos a votação que
derrubou o veto das AEIS; vimos a votação, Paulinho Motorista, que derrubou o
veto ao seu projeto em defesa do ar-condicionado nos ônibus, tínhamos a
expectativa de que um tema tão caro para o movimento negro, um tema tão
importante para uma cidade com uma composição de 20% da população negra, maior
concentração de terreiros de todos os municípios do Brasil, maior concentração
de comunidades autorreconhecidas como quilombolas, a começar pela família
Silva. E que muito embora tenham um movimento forte de luta, de resistência e
de combate, convive cotidianamente com o racismo, convive com os dados que
mostram que a diferença da taxa de desempregados entre negros e brancos chega a
64%; e o aumento dos homicídios da população negra de 2003 a 2012 foi de 158%.
E tem gente que desassocia uma votação de uma discussão estrutural da
sociedade. Não são desassociadas; ao contrário, são parte de uma luta cotidiana
contra o racismo e contra a hipocrisia. Eu espero que isso não aconteça de novo
no seu projeto, Ver. Paulinho Motorista, que é um projeto muito importante para
a população, sobretudo para a população pobre que, muitas vezes, não consegue
quitar a questão da energia elétrica, nos casos em que têm a interrupção em
véspera de feriado, e que é obrigada a pagar a taxa de urgência que é caríssima
e que impõe à população condições absolutamente cruéis, quando a energia
elétrica é interrompida. Então, eu acho que o seu projeto, ao regular e, ao
mesmo tempo, ao garantir com que não haja interrupção, nesses casos que são
muito difíceis para a população conseguir fazer o pagamento e ainda obter o
religamento. Nós entramos num debate muito sério da qualidade do serviço
público, do sucateamento da CEEE, do problema dos serviços públicos envolvendo
a água. Não foi à toa que, na semana passada, o povo da Bom Jesus, na
quarta-feira, trancou a Av. Protásio Alves, porque ficou dias sem água! Um
serviço público essencial. Enquanto há milhões e milhões nos cofres do Governo,
há o sucateamento dos serviços públicos essenciais para a população. Então,
vamos manter a coerência e votar com o seu projeto. Mas nós já vimos uma
sinalização perversa, uma sinalização que, lamentavelmente, ajuda a reproduzir
uma lógica de criminalização da pobreza e, ao mesmo tempo, de manutenção do
racismo na sociedade. Essa sinalização, de boa parte da base do Governo, é
motivo de vergonha, é motivo do lamento para a Câmara, que foi a primeira
Câmara, em todo Brasil, Ver. Delegado Cleiton, que aboliu a escravidão, foi o
Parlamento de Porto Alegre, a Câmara Municipal de Vereadores, quatro anos antes
de ter sido abolida a escravidão, como sempre falava o Ver. Pedro Ruas. Tem
gente que hoje, Ver. Clàudio Janta, botou essa história na lama, na lata do
lixo, ao negar e ao manter o veto, tirando do Calendário de Porto Alegre o Dia
da Consciência Negra. É um dia, de fato, que soa ao absurdo, à indignação, mas,
ao mesmo tempo, nos redobra a necessidade de fortalecer a luta, para fortalecer
a voz do Movimento Negro, daqueles que lutam pela liberdade democrática para
derrubar esse tipo de posição na sociedade.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Há quórum.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 209/13,
com Veto Total.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu me inscrevi logo depois que ouvi a
manifestação da Ver.ª Fernanda Melchionna numa posição que eu até
respeito, mas é uma posição toda equivocada. E eu mantenho aquilo que digo e
que disse: que a verdadeira vitória passa pela manutenção deste veto, porque
agora nós temos um outro projeto. Portanto, Vereadora, respeitamos sua posição,
mas somos completamente contra, e acredito que é uma posição, talvez, isolada
de que a Câmara tenha demonstrado aqui racismo. Isso não é coisa que se diga
quando se tem a responsabilidade de se dizer e de se discursar da tribuna desta
Casa. Estou aqui, mais uma vez, dizendo que, pelo projeto do Ver. Paulinho
Motorista, mesmo com seus méritos, nós estaríamos legislando sobre uma empresa
do Estado. Acho que o melhor caminho seria pegar o projeto do Ver. Paulinho e
encaminhar para um Deputado do PSB, o meu partido, ou de qualquer outro
partido, e se encaminhar um projeto em nível de Estado. Aí nós alcançaríamos
todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e seria oportuno o projeto.
Agora só em Porto Alegre, nós, da Câmara, interferirmos numa empresa pública do
Governo Estadual é complicado. Voto pela manutenção do veto.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 209/13, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, Srs.
Vereadores, eu acho que nós temos que recompor o plenário aqui, porque me
orgulhei muito na semana passada, Ver. Janta, desta Casa. Eu me orgulhei
demais, porque senti que os Vereadores e Vereadoras, aqui, estavam agindo
conforme a consciência, numa construção positiva para a Cidade, colocando-se
acima das imperiosidades do Executivo, da visão do Executivo, que é uma visão
restritiva, de quem considera meramente orçamento, de quem considera a
governabilidade, e, lamentavelmente, considera as pressões do poder econômico.
Eu considero
a manutenção do veto ao projeto do 20 de novembro uma rendição ao comércio, uma
rendição ao lucro e ao patrimonialismo, acumulação de quem já tem muito. Eu
considero isso. E eu ouvi argumentos nesse sentido.
E triste, muito triste estou, porque estou com a
sensação, de novo, de que o povo negro foi derrotado. De novo! De o povo negro
olhar para o Parlamento e não se sentir visto, não se sentir respeitado, não
sentir que a democracia os acolhe.
A tristeza que nós ouvimos no canto do povo que
estava aqui, no grito que chamava Zumbi dos Palmares. Tem que sacudir a nossa
conformação aqui, de base de governo e de oposição ou que não é de governo. Tem
que sacudir.
Eu sei que foi grande e forte a reação do Prefeito
José Fortunati à derrubada do veto das AEIS, foi grande e forte. Um Prefeito de
uma Capital dizer que se licencia do seu próprio partido... Chantageou ao
máximo do que ele podia chantagear.
E eu sou solidária aos Vereadores, em especial aos
Vereadores do PDT, porque a chantagem que fez o Prefeito José Fortunati é de
alto risco, inclusive, para a democracia. Mas, se o Ver. Cleiton sinalizava com
a intenção de feriado municipal, como o Finados, um feriado municipal, Ver.
Nedel, que não prejudicaria o feriado, porque ele é federal, por que imprimir,
por que impingir uma derrota ao povo que aqui estava? E aí, esse povo mesmo,
Ver. Kevin é o povo que tem a água cortada! Eu sei que é duro, Ver. Kevin, mas
a água cortada pelo DMAE é nos bairros pobres, na maioria da periferia, onde
mora o povo negro, onde ainda está segregado o povo negro.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereadora, solicito que a senhora fale sobre o PLL
nº 209/13, energia elétrica.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, obrigada pela consideração, eu chego lá. Obrigada
pela ajuda, eu sei que tem pressão no plenário, mas eu chego lá, é só ter um
pouquinho de paciência, porque o pensamento do Vereador é um pensamento amplo,
considera muito as questões para vocês entenderem, para a gente tentar derrubar
o veto.
Então, eu estou num processo de demonstrar que é
sempre o pobre que é penalizado, seja na energia elétrica, seja na água, seja
na cor da sua pele, seja na escola que frequenta, seja no posto de saúde que
vai tentar atendimento. E eu sei que é incomodativo, porque não é fácil ser
Governo; eu já fui Governo e já levei moedas nas costas dos meus colegas
funcionários, que ficavam indignados porque eu estava criando o Previmpa – e
era o meu Governo que estava criando o Previmpa. Jogavam moedas e me chamavam
de tudo, e hoje os funcionários municipais reconhecem que a melhor coisa que
esse Governo fez no final foi criar o Previmpa. E o líder que jogava moeda em
mim, aqui, é o Presidente do Previmpa há dez anos!
Então eu gostaria de dizer aos senhores: sejam
corajosos porque a justiça virá; ela tarda, mas o reconhecimento vem. Pode o
Governo, eventualmente, criticá-los, mas a sociedade vai reconhecê-los.
Portanto, estamos novamente aqui, pelos pobres,
pelos que menos têm, alinhados, Ver. Paulinho Motorista, com a derrubada do
veto, para não ter corte de políticas públicas básicas para quem não tem
dinheiro para pagar, como é o caso da energia elétrica, como é o caso da água,
como é o caso da saúde e da educação. Por isso eu sou defensora de impostos com
controle – impostos de quem tem renda – , com o controle, obviamente, de todos
nós, para que seja bem utilizado o dinheiro público.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
discutir o PLL nº 209/13, com Veto Total.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoal que nos
assiste, eu subi aqui para dizer que tomadas de decisões sempre são muito
difíceis: são difíceis para quem se encontra lá no Executivo, são difíceis para
quem se encontra aqui. Eu tenho certeza de que, independente do resultado da
votação - aqui não foi uma demonstração de racismo, foi uma questão de tomada
de decisão -, nenhum dos 36 Vereadores sairá daqui hoje satisfeito com a
decisão tomada, seja a favor ou contra. Todo mundo pensou e discutiu muito, e
as decisões precisam ser tomadas.
As pessoas negras que vivem, como a Ver.ª Sofia
disse, principalmente, lá nas vilas, moram ao lado de crianças brancas, de
crianças de todas as cores, pardas, negras e brancas. Quando nós, lá no
Executivo, tomamos decisões, Vereadora, que tentam proteger essas mesmas
crianças, também somos criticados. Quando fui Secretário da Saúde, nós fizemos
um projeto em que se empregou um grande recurso, sim, para que as nossas crianças
do futuro não sejam usuárias de crack,
não sejam usuárias de outras drogas; e nós investimos, sim. E todo o trabalho
que foi feito naquele momento, pelas crianças pobres das vilas, que estudam em
escolas públicas, foi entendido como apenas a edição de um livro. Não é
verdade, aquilo foi muito mais do que a edição de um livro; foi um livro
trabalhado durante vários meses, em todas as escolas públicas municipais, que
tentava evitar que as crianças seguissem o caminho das drogas.
Hoje, aqui,
estamos falando dessas mesmas crianças, sejam elas negras, brancas, pardas,
seja a cor que tiverem, mas as decisões são difíceis de serem tomadas. Muitos
de nós que votamos pelo “não”, ou mesmo que não tenha votado. Não deu tempo,
mas eu votaria “não”, no microfone, por uma questão política, partidária,
independente da minha consciência, porque eu acho que o Dia da Consciência
Negra é extremamente importante. Ele pode ser trabalhado nas escolas, com as
escolas abertas, utilizando esse dia para se discutir a questão do racismo, a
questão da importância da raça negra na construção do nosso País, e talvez
muito mais do que fazer um feriado – embora eu, particularmente, não fosse
contra esse feriado. Por outro lado, dizermos aqui que há risco à democracia
por essa decisão é um grande exagero, porque estamos sofrendo risco à
democracia há muitos meses, muitos anos neste País, quando a maioria dos
adolescentes, jovens, crianças, esqueceram a ditadura pela qual passamos. Com o
grau de corrupção que temos no nosso País, seja na esfera pública, privada, da
cultura, como falou o Ver. Clàudio Janta, isso, sim, coloca em risco a nossa
democracia. Tenho certeza de que nós, muitas vezes, temos dificuldades em
escolher o nosso voto, mas isso não significa racismo. Muitos de nós temos sobrinhos,
pais negros e mesmo assim isso não influenciou no voto. Saímos daqui hoje para
refletir, sim, sobre as nossas votações, sobre a importância dos nossos votos.
E temos que ter cuidado no julgamento dos outros, no julgamento das pessoas que
têm que decidir, seja aqui ou no Executivo. As decisões não são fáceis, elas
fazem parte da nossa vida e nem sempre elas nos deixam felizes ou tristes, as
nossas decisões nos deixam de uma forma ou de outra, dependendo do grau de
convicção com que votamos. Mas temos que ter cuidado quando fazemos acusações
de racismo ou mesmo de pôr em risco a democracia.
Para terminar, vou repetir que o risco à democracia
é o grau de corrupção que temos no nosso País. É contra isso que nós,
Parlamentares, seja em que nível for, temos que lutar contra essa corrupção e
começarmos a debater. Isso, sim, em não havendo corrupção, teremos condições de
fazer com que as nossas crianças tenham um futuro melhor, independente de cor,
de condição sócio-econômica, porque as crianças que estão nas vilas, nas
favelas, precisam de condições iguais para prosperar na vida, para ter um
futuro digno e em condições de se sustentar, de sustentar sua família e
defender os seus direitos. Cidadania. Não é apenas a questão do racismo, nós
temos que lutar contra muitas coisas, principalmente contra a corrupção, porque
essa, sim, pode colocar em risco a democracia no nosso País.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Há
quórum.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLL nº 209/13, com Veto Total.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
há pouco eu ouvi um pronunciamento, dizendo que as pessoas cobravam que os
votos aqui dados deveriam ser dados com consciência, que não poderiam ser
colocados, simplesmente, na condição de que o que é do meu amigo é bom, o que
não é do meu amigo não é bom; o que é do Governo é bom, o que não é do Governo
não é bom.
Hoje eu tenho uma especial situação para manifestar
a minha coerência nos votos que tenho proferido nesta Casa. Segunda-feira
passada o projeto de lei do Ver. Paulinho Motorista foi aprovado com 21 votos,
entre os quais o meu voto e do Ver. Dinho. Por que foi votado assim, meu caro
Alex? Porque na Comissão de Constituição e Justiça, que eu presidi por dois anos,
nós tínhamos examinado exaustivamente aquele projeto de lei e concluímos que o
mesmo não tinha o vício de inconstitucionalidade. E como o veto era baseado na
inconstitucionalidade, seria extremamente incoerente da nossa parte, Ver.ª
Lourdes, depois de ter sustentado tecnicamente a constitucionalidade, Ver.
Villela, depois de termos votado a favor do projeto, numa ampla composição que
teve aqui no mês de dezembro, chegar dois meses depois e dizer: “Não, tudo o
que eu escrevi esqueçam. Tudo o que eu disse não vale nada”. Mais do que
independência, mais do que consciência na votação, eu quero dizer que é preciso
ter coerência na votação! É claro que é fácil para a Ver.ª Sofia, pois o PT fez
um acordo: se for do Governo, eles votam contra, não examinam nada.
Este projeto do meu querido amigo Paulinho
Motorista – o mesmo Paulinho Motorista com quem me envolvi para a aprovação do
seu projeto de lei que acabou tendo o veto derrotado – , ninguém melhor do ele
mesmo para saber que, desde o começo, eu disse que era inconstitucional.
Ninguém mais do que o Ver. Paulinho Motorista sabe que, por duas vezes, eu
escrevi que era inconstitucional. Mais do que isso, no dia em que votaram, como
o ambiente era todo favorável à aprovação, o meu voto foi consignado com
abstenção.
Então, Sr. Presidente, ninguém, nem sequer
dirigentes e lideranças da oposição vai me cobrar coerência. Eu sou responsável
pelos meus atos, a minha vida nesta Casa pode até surpreender alguns, como tem
gente hoje surpresa com o voto que eu dei favoravelmente à derrubada do veto do
Ver. Paulinho Motorista, na segunda-feira passada, é porque eu exerci a
coerência! Eu entendi e entendo que a proposição não era inconstitucional e,
por isso, vim à tribuna – V. Exa. se lembra – e expliquei o voto, o que foi motivo
de interpretações das mais diversas. Agora, discordar de mim é algo que é
natural numa Casa política onde todos nós temos as nossas posições. O que eu
não vou subscrever é cobrança dessa lógica: “Ah, quando não vota a meu favor,
não tem independência, não tem consciência no voto”. Não, Vereadora!
Lamentavelmente, a senhora deixou a sua bolsa aqui e saiu. Eu tenho consciência
no meu voto! Tenho independência na minha posição! Jamais vou sacrificar os
meus conceitos, as minhas posições por qualquer situação transitória! Não o
farei! Por isso, inclusive, até com amargor, voto pela manutenção do Veto do
Sr. Prefeito Municipal, porque, de fato, lamentavelmente, o projeto do Ver.
Paulinho Motorista, repleto de mérito, é inconstitucional. Há meses, eu já
sugeri a ele: “Transforme em uma Indicação, terá o meu apoio e a minha
solidariedade”. É absolutamente impossível que alguém acredite que um Vereador
de Porto Alegre possa fazer uma lei para alterar a ação de um órgão estadual.
Se assim fosse possível, eu faria uma lei para que o Banco do Brasil não me
cobrasse mais juro, e que a Caixa Econômica Federal da mesma forma! Mas não é
assim. Existem as esferas do Poder, todos nós sabemos disso. O Ver. Paulinho
manteve o seu discurso, nós mantemos a nossa posição, e amanhã estarei junto
com ele reescrevendo a proposta de uma Indicação, consagrando a sua proposta,
que é boa, é muito boa, mas é inconstitucional.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PAULINHO MOTORISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito
verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Paulinho Motorista. (Pausa.) (Após
o fechamento do painel eletrônico.) Há
quórum.
Em votação o PLL nº 209/13, com Veto Total. (Pausa.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
209/13, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sei que vocês não queriam que eu falasse, mas por
que estão mantendo o quórum com tanta aplicação se estão com pressa? Eu não
estou conseguindo compreender, capturar. As crianças já foram embora com as
mamães. Então eu queria tranquilizá-los que não é a pressa que é amiga da
perfeição. Aliás, ela é inimiga! (Lê.): “Proíbe a interrupção do fornecimento
de energia elétrica nos casos que especifica. Art. 1º – Ficam as
concessionárias de energia elétrica proibidas de interromper, por motivo de
inadimplência de seus clientes, o fornecimento desse serviço: I – das 12 (doze)
horas de sexta-feira às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente”. Não pode
interromper no fim de semana, por que como é que as pessoas vão pagar conta no
final de semana? Eu acho que o texto é muito bom, Ver. Paulinho, que eu não vi
vir aqui defender o texto. (Lê.): “II – das 12 (doze) horas do dia útil que
anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal
às 8 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente”, Ver.ª Fernanda e Ver.
Kevin Krieger. Na hora do feriado, olha, pobre das pessoas, interromper a
energia elétrica quando está começando o feriado. Não tem loja aberta para
colocar em dia, gente! (Lê.): “Art. 2º – Em caso de interrupção de energia
elétrica, as concessionárias deverão comunicá-la aos seus clientes com 5
(cinco) dias úteis de antecedência. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação”. Qual é o problema dessa lei? Qual é o problema de os
Vereadores, Ver. Janta, protegerem o cidadão para não ficar sábado e domingo
sem luz? Eu gostaria de saber e vou ler de novo, que é para a população saber
que o Prefeito vetou a defesa do homem, da mulher, das crianças, dos idosos que são surpreendidos com o corte de energia elétrica, quando vai
começar um feriado, quando vai começar um final de semana. Para evitar essas
hipóteses, Ver.ª Jussara Cony, é para isso a ideia do Vereador, que é muito
boa! E nós aprovamos, a Câmara aprovou, porque achou boa, adequada a defesa do
consumidor. Qual é o problema da concessionária manter mais um dia, dois dias a
energia elétrica? E, Ver. Bernardino Vendruscolo, antecipar cinco dias o aviso
de que vai ter interrupção, para as pessoas se organizarem, ir atrás do
dinheiro, pagar a conta, ir lá negociar? Achei muito bom o projeto, me explique
o Sr. Prefeito se não mais do que achar inconstitucional - porque Vereador não
pode isso, Vereador não pode aquilo, Vereador não pode aquilo outro.
Vereadores, nós podemos muito. O problema é que, muitas vezes, nos acovardamos,
nos acomodamos, nos conformamos a uma visão legalista. Acho que a visão legalista
é para manter ordem e progresso num País que precisa um pouco mais do que ordem
e progresso. O positivismo que gerou ordem e progresso, Ver.ª Fernanda
Melchionna, tinha o amor como princípio! E o amor foi tirado da bandeira do
Brasil. Amor, ordem e progresso seriam maravilhosos! Vereador-Presidente, tem
uma exposição no hall desta Câmara, na entrada do Plenário, tenho certeza que
não sabe que a exposição enaltece a ditadura militar, o golpe militar! Veja a
exposição que está ali chamada de Movimento de 64 - como “Movimento” de 64?! É
Golpe de 64! O amor foi tirado da bandeira do Brasil, Ver. Carlos Casartelli!
Não desligar energia elétrica antes do final de semana é ter amor? Pura e
simplesmente, fazer um voto burocrático e legalista é só ordem e progresso.
Este País precisa de amorosidade, de mais justiça social, mais igualdade
social, mais inclusão! Nós temos de acabar com a discriminação; não fizemos
isso com o 20 de Novembro! Espero que façamos com esse simples gesto de
proteger o cidadão e a cidadã de ficar no escuro e de ter a sua geladeira
completamente descongelada no fim de semana, porque não tem como pagar uma
conta no fim de semana! Este é o veto que o Prefeito deu e este é o veto que eu
pretendo derrubar. Espero que os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras também o
façam.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 209/13, com Veto Total.
O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu gostaria de ver esta
intensidade da Ver.ª Sofia nos quatro anos do Governo Tarso, Ver. Paulinho,
proponente do projeto. Agora, faz três meses que passou o Governo Tarso no Rio
Grande do Sul, teve quatro anos para fazer isso e não olhou para as pessoas que
mais precisavam.
Este projeto é do ano
passado - não é, Ver. Paulinho? Por que será que no ano passado a Ver.ª Sofia
não sentou com o Vereador e apresentou a proposta para o Governador Tarso
Genro? Porque, infelizmente, não podemos legislar sobre esta matéria. O mérito
é muito bom, mas, infelizmente, não podemos legislar - Ver. Paulinho, por quem
tenho um grande respeito. Mas poderia a Ver.ª Sofia, Ver. Tarciso, ter
articulado com o Governador e resolvido o problema dessas pessoas. Mas não!
Veio para esta tribuna fazer o discurso, que é mais fácil; mas resolver o
problema, não. Teve quatro anos de oportunidade para resolvê-lo, Ver. Villela,
e não resolveu. E, agora, vem aqui cobrar do Prefeito Fortunati uma solução,
que não está, inclusive, a seu cargo.
Mas acho que
poderíamos, Ver. Paulinho, fazer uma articulação e conversar com o Ver.
Cecchim, que é o Líder do PMDB nesta Casa, e fazer com que algum Deputado
Estadual possa apresentar na Assembleia Legislativa esta matéria, que é tão
importante. E aí, sim, Pablo Mendes Ribeiro, nosso Vereador, que é do PMDB,
levar esta matéria para discussão para onde ela tem que ser discutida. Mais uma
vez: a matéria tem mérito para essas pessoas que têm a luz cortada no final de
semana, no feriado. Mas não somos nós que temos que legislar sobre isso. E aí,
a Ver.ª Sofia diz que nós somos, Ver. Pujol, muito legalistas. Mas esta é a
nossa responsabilidade: ser legalista. Eu quero a legalidade. Tenho certeza de que o
senhor também. Contra a lei não tem solução - o Ver. Pujol está falando. Eu não
vou usar os cinco minutos.
Ver. Paulinho, com todo o respeito que tenho por V.
Exa., mas nós vamos, eu vou, a nossa Bancada vai votar a favor da manutenção do
veto em respeito à legislação.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, durante a votação, mais do que uma
verificação de quórum, é apenas a confirmação de que é uma obstinada decisão
das oposições de não votar este projeto no dia de hoje. Por isso eu não
contestei os absurdos que a Vereadora, em nome do PT, proferiu da tribuna. A
Vereadora está enlouquecida. Exatamente porque o seu Partido tem roubado tanto
neste País que ela enlouqueceu. Pirou total! Esta é a verdade!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente, eu não aceito este registro. Não é possível que o Vereador
argumente com esse palavreado, com esse argumento em relação a esta Vereadora.
Desculpe-me, Ver. Pujol, mas eu estou em plenas condições psíquicas,
psicológicas e racionais! E reafirmo tudo o que afirmei da tribuna!
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: A Ver.ª Sofia chamou o Prefeito de chantagista. A senhora confirma? A
senhora confirma ou não?
A SRA. JUSSARA
CONY: Só para registrar, com todo respeito ao Ver. Pujol, que eu não admito,
como mulher, que uma Vereadora, nesta Casa – e que mulher alguma –, seja
agredida dessa maneira. Nós estamos aqui para fazer a nossa discussão na
dimensão da política. Todo o meu apoio à Ver.ª Sofia. E se eu fosse o Ver.
Pujol, retirava o que ele disse aqui!
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito a abertura do painel para verificação de
quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento
do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h37min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0583/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que concede a Comenda
Porto do Sol à Academia Rio-Grandense de Letras.
PROC.
Nº 0650/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/15, que autoriza o Executivo Municipal
permutar próprio municipal, localizado na Avenida Loureiro da Silva, nº 1.955,
matrícula 144.225 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto
Alegre, por imóveis particulares de propriedades da Sucessão de Aldo Besson,
localizados na Avenida Diário de Notícias, Matrículas nº 46.520, nº 46.521 e nº
46.522, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital, para
implantação da rotatória entre as Avenidas Diário de Notícias, Icaraí e
Wenceslau Escobar.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0072/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que estabelece a velocidade máxima permitida de 50km/h (cinquenta quilômetros
por hora) para veículos automotores leves e de 40km/h (quarenta quilômetros por
hora) para veículos automotores pesados nas vias urbanas arteriais do Município
de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
Nº 0073/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana.
PROC.
Nº 0401/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à entidade Pacto Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano.
PROC.
Nº 0467/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Claudio Roberto
Pagno da Costa.
PROC.
Nº 0346/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui o evento Porto Alegre Open de Tênis no Anexo II da Lei nº 10.903, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal
de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de novembro.
PROC.
Nº 0367/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
inclui incs. X e XI no caput e
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.139, de 11 de outubro de 2011 – que
estabelece procedimentos para o uso de piscinas ao ar livre, públicas ou
privadas, destinadas a adultos ou crianças e fixadas em residências ou
condomínios, no Município de Porto Alegre –, ampliando o rol de itens a serem
previstos em projetos de piscinas.
PROC.
Nº 0430/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui art. 69-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que
consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, obrigando as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e
os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares a afixar cartaz que alerte
sobre a violência contra os animais e sobre o meio de a denunciar.
PROC.
Nº 0444/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom.
PROC.
Nº 0470/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
inclui o evento Feira de Arte Antiga e Contemporânea do Mercado Público Central
no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de
Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, em 1 (uma) semana de cada mês, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0649/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/15, que dispõe sobre a regularização de
obras civis e construções do Conjunto Habitacional Heróphilo Azambuja (IPE II),
localizado entre as Avenidas Protásio Alves, Bento Gonçalves e Antônio de
Carvalho, objeto da matrícula original nº 62.408, de propriedade do Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), e dá outras
providências.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem queria
discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h37min.)
* * * * *